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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Art. 24. O acesso ao sistema de transporte público de passageiros, caracterizado como Serviço Especial nas áreas urbanas, é um dever do Estado e direito do cidadão, cabendo ao Poder Público, além do planejamento, a implantação, manutenção, operação, gerenciamento e subsídio. § 1o. ... § 2o. ... O transporte coletivo urbano, sua tarifa não poderá em momento algum ultrapassar a 3% do salário mínimo mensal.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.