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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: R::Título 00::Art. 063 in fase [X] 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] 1987 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:063
	Texto:	Art. 63. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortização da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ENCARGO, DESPESA, PESSOAL, APOSENTADO, INATIVIDADE, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA EXTERNA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EFEITO, CRIAÇÃO, ESTADO, TOCANTINS.