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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00390 RETIRADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Suprimir do texto do art. 179, § 2o., a expressão: "As empresas públicas..."" . . *RETIRADA PELO AUTOR*
	Parecer:	Nosso entendimento é que, ao optar o Estado por explo- rar a atividade econômica sob o regime de empresa, no caso empresa pública, deverá esta sujeitar-se não somente às re- gras do mercado como também agir como outra empresa qualquer. Pela rejeição da emenda.