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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (355)
Banco
expandEMEN (355)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (200)
NÃO INFORMADO (53)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
PREJUDICADA (32)
APROVADA (24)
Partido
PFL (191)
PTB (164)
Uf
RR[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
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161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04893 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título IX - Capítulo VIII, art. 428, parágrafos 1o. e 2o. Dê-se ao Capítulo VIII, do Título IX, do Anteprojeto de Constituição a redação contida nos artigos seguintes: Art. 428 - O Ministério Público Federal, de ofício ou por determinação do Congresso Nacional, e os índios, através de suas organizações ou do órgão federal responsável pela política indigenista, são partes legítimas para ingressar em juizo em defesa dos interesses e direitos indígenas. § 1o. - A competência para dirimir disputas sobre os direitos indígenas será sempre a Justiça Federal. § 2o. - Ao Ministério Público Federal incumbe defender os direitos dos índios em juízo, e, ao órgão federal responsável pela política indigenista nacional fora dele. 
 Parecer:  A emenda pretende incluir entre as partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos indí- genas, previstas no art. 428. o órgão da Administração Fede- ral. Não vislumbramos quaisquer razões que aconselhem o acata- mento da proposta. O Órgão de Administração Federal, no caso, a FUNAI, tem inumeras outras atribuições, e, nesse particu- lar, não nos parece que os interesses e os direitos indígenas estejam sendo cuidados e protegidos adequadamente. Nos debates em torno do assunto na elaboração do texto Constitucional concluiu-se que tal incumbência deveria caber aos índios, suas comunidades e organizações. Por tais razões, a emenda deixa de ser acatada. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05536 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA EMENDA ADITIVA AO ART. 277 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO E, POR CORRELAÇÃO, AO ART. 461. "Art. 277. A União entregará: I - ........................................ a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; b) .......................................... c) .......................................... II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. Os Estados e os Territórios entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do item II deste artigo, observados os critérios estabelecidos nos itens I e II do § 2o. do art. 276. ............................................ Art. 461. .................................. § 1o. ...................................... I - ........................................ II - as normas relativas ao Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e dos Territóriosf e ao Fundo de Participação dos Municípios, que observarão as seguintes determinações: a) .......................................... b) o percentual relativo ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios será elevado de um ponto percentual no exercício finaneiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive, à razão de meio ponto percentual por exercício, até 1992, inclusive, atingindo o percentual estabelecido na alínea "a" do item I, do art. 277." 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir os Territórios Federais na re- partição dos impostos federais prevista no art. 277 do Proje- to. Tratando-se de entidades que integram a União, descabe a proposição. Pela rejeição. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05872 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  Título IV Capítulo VIII Seção II - art. 94 - Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 94, do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: "Art. 94 Parágrafo único. Anulada a sentença ou o processo administrativo, o servidor público será reintegrado com todos os direitos inerentes ao cargo." 
 Parecer:  O disposto no art. 94 já é bastante completo. Só permite a demissão em virtude de sentença judicial ou em decorrência de processo administrativo. A complementação aqui sugerida deve ser tratada dentro do âmbito da legislação ordinária. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06970 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Seção I - Dos Direitos Políticos Dê-se a seguinte redação às alíneas b do inciso I e f do inciso II do art. 27: b - o voto é voluntário e o alistamento obrigatório aos maiores de dezessete anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. f - são elegíveis os militares alistáveis, na forma da Lei. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezessete anos. Nessa idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade ne- necessária para o exercício de voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da informação escri- ta. Propõe também, que os militares alistáveis sejam elegí- veis sem restrições. As restrições consubstanciadas na alínea 'f' do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quarteis da politi- zação e evitar os incovenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06971 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 99 inciso VIII; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 99, inciso VIII as expressões "E DOS TERRITÓRIOS"; 
 Parecer:  A constituição não é uma lei de duração efêmera. Assim, mesmo com a transformação dos atuais Territórios Federais em Esta- dos, fica em alerta a oportunidade futura de criação de novos Territórios, como aliás, deixa antever o disposto no pará- grafo 2o. do artigo 49. Pela rejeição. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06972 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias - Artigo 441 Acrescente-se às disposições Transitórias do Projeto de Constituição os seguintes parágrafos: §... - A União administrará os Territórios até a instalação dos Estados; §... - Serão aplicadas, no que couber, aos Territórios Federais, as disposições Constitucionais referentes ao Distrito Federal, bem como a legislação vigente, até a instalação dos Estados. §... - Os atuais Deputados eleitos pelos então Territórios, terão os direitos previstos no art. 112, inciso I, se investidos na função de Governador ou Secretário de Território. §... - A jurisdição e as atribuições cometidas aos Juizes Federais caberão aos Juizes da justiça local. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06973 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Alínea "c", artigo 88, Seção II, Capítulo VIII Acrescente-se à alínea "c"" do artigo 88 do Projeto de Constituição o seguinte: "C - ..., resssalvados os casos previstos em lei." 
 Parecer:  Entendemos não ser de bom alvitre alocar no texto constitucional um dispositivo que possa amanhã criar exceções ao que já está determinada. Isso porque não pode uma lei me - nor, como é o caso da lei ordinária, modificar as hipóteses estabelecidas na Constituição em que se dará a aposentadoria. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06974 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 87, Capítulo VIII, Seção II Acrescenta-se ao Artigo 87 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: IV - a de dois cargos de médico. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 1P06968-8 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06975 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 49, § 2o. e 5o.; artigo 54, incisos XII, alínea "d"", XIII, XIV e XXIII, alínea "O""; Capítulo V (título); Artigo 70 e seus parágrafos; artigo 97 § artigo 99 inciso VIII; artigo 108, inciso III alínea "d""; artigo 112, inciso I; artigo 158 inciso III; artigo 187 inciso VII; artigo 193; § 1o.; artigo 201, inciso I, alínea "b"" e "c""; artigo 205 inciso I, alínea "d"", inciso II, alínea "a"" e "b"" e inciso III, artigo 209 § 3o.; artigo 210, parágrafo único. Artigo 218; artigo 221 parágrafo único; seção IX (título ou cabeçário); artigo 229, § 2o.; artigo 231, inciso IV; artigo 254, artigo 260; e artigo 378, parágrafo 3o.. Suprima-se dos dispositivos do Projeto de Constituição mencionandos o seguinte: 1 - Do artigo 49 os parágrafos 2o. e 5o.; 2 - Do artigo 54 inciso XII alínea "d"" as expressões "OU DOS TERRITÓRIOS;"" Inciso XIII e XIV as expressões "E DOS TERRITÓRIOS;"" Inciso XXIII, alínea "o"" as expressões "E DOS TERRITÓRIOS; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS TERRITÓRIOS;"" 3 - Do capítulo V (cebeçário ou título) ; as expressões "E DOS TERRITÓRIOS;"" 4 - Todo o artigo 70 e seus parágrafos; 5 - Do artigo 97, o parágrafo 3o.; 6 - Do artigo 99, inciso VIII as expressões "E DOS TERRITÓRIOS;"" 7 - Do artigo 108, inciso III, alínea "d"" as expressões "DOS GOVERNADORES DOS TERRITÓRIOS;"" 8 - Do artigo 112, inciso I, as expressões "GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, ...DE TERRITÓRIO;"" 9 - Do artigo 158, inciso III, as expressões "OS GOVERNADORES DE TERRITÓRIOS;"" 10 - Do artigo 187, inciso VII, as expressões "E TERRITÓRIOS;"" 11 - Do artigo 193, § 1o. as expressões "E TERRITÓRIOS;"" 12 - Do artigo 201, inciso I, alíneas "b"" e "c"" as expressões "E TERRITÓRIOS"" e "E OS TERRITÓRIOS"" 13 - Do artigo 205 inciso I, alínea "d"", inciso II alíneas "a"" e "b"" e inciso III, as expressões "E TERRITÓRIOS"" 14 - Do artigo 209, § 3o., as expressões "OU TERRITÓRIOS;"" 15 - Do artigo 210 o parágrafo único 16 - Do artigo 218, as expressões "OS TERRITÓRIOS;"" 17 - Do artigo 221, o parágrafo único; 18 - Da seção IX capítulo IV, Título V (Cabeçário ou Título), as expressões "E DOS TERRITÓRIOS"" 19 - Do artigo 229, § 2o. as expressões "E DOS TERRITÓRIOS"" 20 - Do artigo 231, inciso IV, as expressões "E DOS TERRITÓRIOS;"" 21 - Do artigo 254, "caput"" as expressões "DOSTERRITÓRIOS;"" 22 - Todo o artigo 260; 23 - Do artigo 378, § 3o., as expressões "ORGANIZARÁ E FINANCIARÁ OS SISTEMAS DE ENSINO DOS TERRITÓRIOS E;"" 
 Parecer:  Pela rejeição uma vez que foi considerado necessário manter os territórios como integrantes da União. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 442 Título X - Disposições Transitórias Dê-se ao Artigo 442 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. ... - As leis complementares, previstas nesta Constituição e as Leis que a ela deverão se adaptar, serão elaboradas até o final da 3a. sessão legislativas da atual Legislatura. 
 Parecer:  A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06978 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao Capítulo VIII - Dos Índios, Título IX, Que Passa A Ter A Seguinte Redação: ---------Título IX ------Capítulo VIII -------Dos Índios Art. - São reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados e destinadas à sua habitação efetiva, às suas atividades produtivas e as necessárias à sua preservação cultural segundo seus usos, costumes e tradições. § 1o. - As terras de que trata este Artigo, nos termos que a Lei Federal determinar, são bens inalienáveis da União, que as demarcará. § 2o. - Lei especial disporá sobre a exploração e o aproveitamento, das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica, em terras indígenas, bem como a proteção das instituições, bens, saúde e educação dos índios. 
 Parecer:  A emenda sugere apenas um artigo com dois parágrafos ' para substituir todo o Capítulo VIII do Título IX do Proje - to de Constituição, transferindo praticamente toda a questão indígena para a legislação ordinária. Se nesses quase quinhentos anos de Brasil ainda não con- seguimos dar qualquer tratamento decente e adequado a essa grave questão, como protelá-la? O Brasil possui maturidade suficiente para solucionar ' seus graves problemas, corrigir suas abismais distorções so- ciais e refreiar as grandes desigualdades que entravam sua vida sócio-econômica. A proposta em exame, por sua vez, nada inova, apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas' no Projeto de Constituição. A essas populações foi negado até o direito à vida, restando apenas cerca de 200 índios ' dos sete milhões que existiam na época do descobrimento. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06979 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: título IV, Capítulo I, Artigo 49, § 2o e 5o: Suprima-se do Projeto de Constituição os parágrafos 2o e 5o do Artigo 49. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva a supressão dos §§ 2o. e 5o. do art. 49 do Projeto, os quais tratam dos Territórios Fede- rais. Não mais parece conveniente a extinção dos Territórios, parecendo-nos melhro mantê-los até que, havendo condições fa- voráveis, venham eles a se transformar em Estados. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06980 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 54, incisos XII, alínea "d" XIII, XIV e XXIII, "o" Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigos 54, inciso XII alínea 'd' as expressões "ou do territórios'; Incisos XXIII e XIV as expressões "E dos territórios"; Incisos XXIII, alínea "o" as expressões "E dos territórios; organização administrativa dos territórios; 
 Parecer:  Pela rejeição, uma vez foi considerado necessário man ter territórios como integrantes da União. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06981 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Capítulo V (título IV) Suprima-se do Projeto de Constituição do Capítulo V (cabeçário ou título): as expressões "E dos Territórios"; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a redação dada ao novo substitutivo do relator e a criação da comissão de redivisão territorial do país, que apreciará a matéria objeto da emenda nos termos do artigo 440 das disposições transitórias. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06982 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 70 e seus paragráfos; Suprima-se do Projeto de Constituição todo o Artigo 70 e seus parágrafos; 
 Parecer:  A proposta constante da Emenda pretende extinguir a figu- ra dos Territórios. Estas entidades, a nosso ver, não tem a configuração e Es tado mas são entidades utilizadas pela Administração, asseme- lhando-se às autarquias. A Proposta de Constituição (art. 49, § 5o.) resutem a Lei Complementar Federal a competência para criá-los, estando por este motivo legitimada a competência mencionada. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06983 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 97 § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 97, o parágrafo 3o. 
 Parecer:  Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên- cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado a Estado. Pela prejudicialidade. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06984 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art 108, inciso III alínea "d"; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 108, inciso III, alínea 'd' as expressões 'dos Governadores dos Territórios'. 
 Parecer:  Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên- cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado a Estado. Pela prejudicialidade. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06985 PREJUDICADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emedado: Artigo 112, inciso I Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 112, inciso I, as expressões 'governador de território, ...de territórios"; 
 Parecer:  Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên- cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado a Estado. Pela prejudicialidade. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06986 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 158 inciso III; Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 158, inciso III, as expressões "Os Governadores de Territórios". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Constituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a siste- mática geral adotada pelo Projeto de Constituição e já exami- nada por grande parte dos Constituintes. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06987 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 187, inciso VII, 'Suprima-se do Projeto de Constituição do Artigo 187, inciso VII, as expressões "E territórios'. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen- da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art. 49, parágrafo 2o. 
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