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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB (7)
Uf
RJ (7)
Nome
ROBERTO AUGUSTO[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand29 (1)
expand18 (1)
expand13 (2)
expand12 (2)
expand02 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto ao artigo 1o. acrescenta-se o parágrafo 6o., com a seguinte redação: "§ 6o. A viúva, ao contrair novas núpcias, não perderá os direitos previdenciários adquiridos." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, pelo alcance social que apre- senta. Tal medida, que preserva o direito da viúva, vem esti- mular a regularização da sociedade conjugal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06305 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No Art. 402, após a expressão: "Compete ao Executivo". Suprimir: "ad referendum do Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional de Comunicação". Suprimir o Parágrafo único do Art. 402. Nova Redação: Art. 402 - Compete ao Poder Executivo, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
 Parecer:  Acredita-se haver encontrado a forma do consenso. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12767 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o Art. 12, VII, f). 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12769 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DO ART. 12, VII, F Art. 12 VII f) Suprima-se a letra f do inciso VII do Art. 12 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18379 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "a", VIII, do art. 12. 
 Parecer:  A supressão proposta foi acolhida na redação do dispositivo constante do Substitutivo do Relator, com a alteração da re- dação do princípio novo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18381 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 54, item XIV, a seguinte redação: Art. 54. .................................. .................................................. XIV - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios Federais. 
 Parecer:  O texto adotado em nosso substitutivo contemplado o obje- tivo da emenda Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24369 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do Art. 34, a seguinte redação: Art. 34 VI - Florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza, proteção ao meio ambiente e controle da poluição; 
 Parecer:  Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação.