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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
LUIS EDUARDO in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (1)
Uf
BA (1)
Nome
LUIS EDUARDO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05226 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 6o., IV - Redija-se assim: Favorecer a criação de condições adequadas à que todos tenham possibilidade do exercício efetivo das liberdades essenciais.