APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987 in date [X] ACIVAL GOMES in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 81 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev 1 2 3 4 5

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:33507 REJEITADA
	Autor:	ACIVAL GOMES (PMDB/SE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DO § 2o. DO ARTIGO 231 Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 231 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 231 § 2o. - Ao proprietário do solo são assegurados: a - indenização pela perda do donínio útil e pela depreciação do inóvel; b - participação nos resultados da lavra na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	Não cabe tratar de indenizações por danos causados ao proprietário do solo, pois já é matéria de lei ordinária vi- gente. Pela rejeição.

Página: Prev 1 2 3 4 5