41 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:21033 APROVADA | |||
Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | |||
Texto: | Emenda Supressiva ao § 3o. do art. 262 do substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição. | |||
Parecer: | Acolhida a supressão proposta. Pela aprovação. |