separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::24 in date [X]
PREJUDICADA in res [X]
MS in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse24
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05912 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO : art. 55 Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao § 2o., do art. 55, do Projeto de Constituição, que fica assim redigido: "Art.55 - ( omissis ) § 1o. (omissis) § 2o. A representação judicial e a consultoria Jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente ao seus Procuradores em organizados em carreira , sendo-lhes assegurada remuneração com o Ministério Público, quando em regime de dedicação exclusiva" 
 Parecer:  Prejudicado. A emenda deve ser assim considerada em razão da supressão do parágrafo 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição.