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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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23[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
(12)
PFL (8)
PMDB (3)
Uf
(12)
ES (1)
PE (8)
RN (1)
RS (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
08 (14)
07 (9)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20746 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  Emenda No. Popular Inclui, onde couber,no Capítulo II (Dos Direi tos e Liberdades Sociais) , do Título II ( Dos Di reitos e Liberdades Fundamentais ) , os seguintes dispositivos : "Art. - A Constituição assegura aos trabalhadores e aos servidores públicos civis, federais, estaduais e municipais, independente de lei, os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - salário mínimo real, nacionalmente unificado, capaz de satisfazer efetivamente às suas necessidades normais e às de sua família, a ser fixado pelo Congresso Nacional. Para a determinação do valor do salário mínimo, levar-se- -ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, lazer, saúde e previdência social; II - salário-família, à razão de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como ao filho menor de 21 (vinte e um) e ao cônjuge desde que não exerçam atividade econômica, e ao filho inválido de qualquer idade; III - salário de trabalho noturno superior ao diurno em pelo menos 50% (cinquenta por cento), independente de revezamento, das 18 (dezoito) às 6 (seis) horas, sendo a hora noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos; IV - direito a um décimo terceiro salário, com base na remuneração integral, pago em dezembro de cada ano; V - participação direta nos lucros ou no faturamento da empresa; VI - alimentação custeada pelo empregador, servida no local de trabalho, ou em outro de mútua conveniência; VII - reajuste automático mensal de salários, remuneração, pensões e proventos de aposentadoria, pela variação do índice do custo de vida; VIII - duração máxima da jornada diária não excedente de 8 (oito) horas,com intervalo para repouso e alimentação, e semanal de 40 (quarenta); IX - remuneração em dobro nos serviços emergenciais ou nos casos de força maior; X - repouso remunerado nos sábados, domingos e feriados, civis e religiosos de acordo com a tradição local, ressalvados os casos de serviços indispensáveis, quando o trabalhador deverá receber pagamento em dobro e repouso em outros dias da semana, garantido o repouso de pelo menos dois fins de semana ao mês; XI - gozo de férias anuais de pelo menos 30 (trinta) dias, com pagamento igual ao dobro da remuneração mensal; XII - licença remunerada da gestante, antes e depois do parto, ou no caso de interrupção da gravidez, com período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias; XIII - estabilidade desde a admissão no emprego, salvo o cometimento de falta grave comprovada judicialmente; XIV - fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de rescisão do contrato de trabalho; XV - reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obrigatoriedade da negociação coletiva; XVI - greve, que não poderá sofrer restrições na legislação; sendo vedado às autoridades públicas, inclusive judiciárias , qualquer tipo de intervenção que possa limitar esse direito; é proibido o locaute; XVII - higiene e segurança do trabalho; XVIII - proibição de diferença de salário por trabalho igual, qualquer que seja o regime jurídico do prestador, inclusive nos casos de substituição ou sucessão do trabalhador, bem como proibição de diferença de critérios de admissão e promoção, por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião política, militância sindical, nacionalidade, idade, estado civil, origem, deficiência física, condição social ou outros motivos discriminatórios; XIX - proibição de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos e de trabalho noturno aos menores de 18 (dezoito); XX - proibição de trabalho em atividades insalubres e perigosas, salvo se autorizado em convenção ou acordo coletivo; XXI - proibição de distinção de direitos por trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à condição de trabalhador ou entre os profissionais respectivos; XXII - proibição de locação de mão-de-obra e de contratação de trabalhadores avulsos ou temporários para a execução de trabalho de natureza permanente ou sazonal; XXIII - proibição de remuneração integralmente variável dependente da produção do empregado, garantindo-se sempre um salário fixo como parte dela; XXIV - proibição da caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração mensal até o limite de 20 (vinte) salários mínimos; XXV - não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho , até dois anos de sua cessação; XXVI - seguro desemprego até a data do retorno à atividade, para todo o trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado; XXVII - acesso, por intermédio das organizações sindicais ou comissões por local de trabalho, às informações administrativas e aos dados econômico-financeiros dos setores, empresas ou órgaõs da administração pública, direta e indireta; XXVIII - Organização de comissões por local de trabalho, para a defesa de seus interesses e intervenção democrática, seja nas empresas privadas e públicas, seja nos órgãos da administração direta ou indireta, tendo os membros das comissões a mesma proteção legal garantida aos dirigentes sindicais; XXIX - cômputo integral de qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, prestados nos setores público e privado, para todos os efeitos; XXX - proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados brasileiros; XXXI - garantia de manutenção de creche e escola maternal pelos empregadores, para os filhos e dependentes de seus empregados, até no mínimo 6 (seis) anos de idade; XXXII - Previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez, maternidade, morte, reclusão, desaparecimento, seguro desemprego, e seguro contra acidentes de trabalho, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado; XXXIII - aposentadoria, com remuneração igual à da atividade, garantido a reajustamento para preservação de seu valor real: a) - com 30 (trinta) anos de trabalho, para o homem; b) - com 25 (vinte e cinco) para a mulher; c) - com tempo inferior ao das alíneas acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento , penoso , insalubre ou perigoso. Art. - A Justiça do Trabalho poderá normatizar e as entidades sindicais poderão estabelecer acordos, em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho previstas nesta Seção e nas normas coletivas de trabalho. Art. - É assegurada a participação dos trabalhadores, em paridade de representação com os empregadores, em todos os órgãos, organismos, fundos e instituições onde seus interesses profissionais sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. 
 Parecer:  Esta emenda popular propõe uma redação completa para o Capítulo dos Direitos Sociais do trabalhadores e servidores públicos dos três níveis, além de duas normas, uma sobre o poder normativo da Justiça do Trabalho e dos acordos coleti- vos celebrados por entidades sindicais e a outra sobre a par- ticipação dos trabalhadores nas instituições onde seus inte- resses possam ser objeto de discussão e deliberação. Praticamente todos os direitos alinhados serão contem- plados em nosso substitutivo. Cabe-nos, por questão de hones- tidade e responsabilidade, consagrar esses direitos sob a forma de preceitos afirmadores de sua existência no quadro jurídico-constitucional do país, conforme exige a natureza da Constituição, despidos, todos eles, de detalhamentos quanti- tativos, seguramente conjunturais, que compete ao legislador ordinário regular, dentro dos parâmetros da necessidade soci- al e da possibilidade econômica do momento histórico. Arrolamos, em nosso substitutivo, o seguinte: contrato de trabalho protegido contra a dispensa imotivada ou sem justa causa, seguro-desemprego, fundo de garantia do tem- po de serviço, salário mínimo, irredutibilidade do salário ou vencimento, garantia de salário fixo quando houver remunera- ção variável, gratificação natalina, salário do trabalho no- turno superior ao diurno, participação nos lucros da empresa, salário-família, jornada de trabalho máxima, jornada reduzi- das nos turmos ininterrruptos, repouso remunerado, remunera- ção majorada para o serviço extraordinário, gozo de férias a- nuais remuneradas, licença remunerada à gestante, saúde e se- gurança do trabalho, redução dos riscos de insalubridade e periculosidade bem como adicional de remuneração nas ativida- des em que eles existam, proibição de trabalho noturno ou in- salubre aos menores de 18 anos, proibição de qualquer traba- lho a menores de 14 anos exceto na condição de aprendiz,proi- bição de intermediação remunerada de mão-de-obra permanente, assistência aos filhos dos trabalhadores até 6 anos de idade, reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e obriga- toriedade da negociação coletiva, participação dos trabalha- dores nas vantagens advindas da modernização tecnológica e da automação, seguro contra acidentes do trabalho e doenças pro- fissionais, extensão de novos direitos aos empregados domés- ticos, liberdade de associação profissional ou sindical e li- berdade de exercício do direito de greve. Ao todo são quase trinta direitos constitucionalmente estabelecidos, cuja concretização caberá ao legislador ordi- nário regular de uma forma tanto mais avançada, quanto mais por eles os trabalhadores lutarem no momento da regulamenta- ção de cada um. Sentimo-nos satisfeito de poder acolher de modo quase integral uma Emenda como esta, nascida do seio do povo. Se alguma vantagem arrolada na Emenda não foi contempla- da, é porque mostra-se inviável diante da realidade e pior a- giríamos se nos tranformassemos em veículo de utopias. Nos termos dos direitos atrás enunciados, somos pela a- provação da maioria dos direitos postulados. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20747 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  Emenda no. Popular Inclui, onde couber, no Título X (Disposições Transitórias), os seguintes dispositivos: Art. - Até seis meses da promulgação desta Constituição realizar-se-ão, por meio de sufrágio universal e voto direto e secreto, em todo o País, eleições simultâneas para Presidente e Vice- Presidente da República, bem como para o Congresso Nacional. § 1o. - Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 2o. - Se nenhum candidato a Presidente da República obtiver maioria absoluta em primeira votação, far-se-á nova eleição 30 (trinta) dias após a promulgação do resultado, com a participação apenas dos 2 (dois) candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maioria simples de votos. § 3o. - A eleição do Presidente da República implicará a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado. § 4o. - O Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como os membros do Congreso Nacional, tomarão posse noventa dias após a primeira votação da eleição presidencial. 
 Parecer:  A presente Emenda, cancelada pelo partido dos trabalhador es, sindicato dos metalúrgicos de são Bernardo do campo e pe- la Única dos Trabalhadores visa, a rigor, antecipar as elei- ções para presidente, vice-presidente e para o Congresso Na- cional, estabelecendo, ainda, os mecanismos a serem utiliza- dos no pleito. No que concerne à antecipação referida, não vemos como a- tendê-la, pois as alteraçoes estruturais e institucionais de- terminadas pelo novo texto constitucional, para serem implan- tadas, necessitam de um razoável período de tempo a ser confe rido às autoridades governamentais. Mudanças profundas no plano político, tais como a do pró- prio chefe do executivo são inconvenientes no momento em que se deve proceder a profundas alterações de ordem institucio- nal. No que concerne ao processo eleitoral prevendo dois tur- nos nas eleições, estamos de acordo com a proposição. Somos, em síntese, pela parcial aprovação da Emenda. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20748 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  Emenda No. Popular Inclui, onde couber, no Capítulo III (Da Educação e Cultura), do Título IX (Da Ordem Social), do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte texto na forma que se segue: "Dê-se ao Art. 389 do Anteprojeto de Constituição de Sistematização a seguinte redação: Art. 389 - As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter, em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. Parágrafo único. Excluem-se das disposições desta Constituição referentes a contribuições sociais, para todos os efeitos, as contribuições fixadas em lei para manutenção do sistema de educação para o trabalho, de que trata este Artigo." 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
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