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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (19)
Uf
PR[X]
Nome
SÉRGIO SPADA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16961 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 52 Modifique-se o parágrafo 2o., do item XI do Art. 52, dando-lhe esta redação: "Art. 52 - .................................. XI - ........................................ ............................................ § 2o. - É assegurada aos Estados e Municípios, cujos territórios sejam afetados pelo impacto de projetos de aproveitamento hídrico, e aqueles que sediarem usinas neucleares, participação privilegiada no sistema dos recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso dessa energia."" 
 Parecer:  O objetivo da emenda já está equacionado no projeto su- bstitutivo. Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16962 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318 Acrescente-se parágrafos Art. 318: "Art. 318 - ................................ § 7 - O imóvel rural com área superior a sessenta módulos regionais terá o seu domínio e posse transferidos, por sentença declaratória, quando permanecer inexplorado durante três anos consecutivos; § 8 - Os demais imóveis rurais que não corresponderem a uma obrigação social, serão desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária, mediante indenização paga em títulos da dívida agrária, de valor por hectares e liquidez proporcionalmente inversos à área e à obrigação social desrespeitada; § 9 - Os títulos da dívida agrária são resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas sucessivas e assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural e como liquidação do preço de terras públicas. § 10 - Estão excluídos de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados pelo proprietário em dimensão que não ultrapasse a três módulos regionais de exploração agrícola. §11 -É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de três módulos regionais de exploração agrícola, incluída a sua sede, explorada diretamente pelo trabalhador que nela resida e não possua outros imóveis rurais. Neste caso, a garantia pelasobrigações limitar-se-á à safra." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16963 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao 4 1o. do art. 273, nos seguintes termos: "Art. 273 - ................................ § 1o. - O imposto deque trata o item I será progressivo no tempo, quando incidir sobre área urbana não regularmente edificada e total ou parcialmente ociosa, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade. ......................................." 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16964 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 176 Dê-se, ao Art. 176, esta redação: "Art. 176 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional ou escolhido entre nomes de reconhecido valor político e inaceitável probidade. 
 Parecer:  A questão do "Sistema de Governo", em face das discus- sões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16965 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Inclua-se, no capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. - São mantidas as disposições vigentes que dispõem sobre a aposentadoria aos membros do magistério público."" 
 Parecer:  A Constituição deve limitar-se a afirmar o direito a apo- sentadoria-especial, deixando à legislação ordinária a incum- bência de especificar as atividades propiciadoras do benefí- cio e as condições para sua concessão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16966 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 394, parágrafo único Ao parágrafo único do Art. 394 dê-se o seguinte texto: "Art. 394 - ................................ § único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios concederão incentivos e benefícios fiscais em favor do turismo e consignarão, anualmente, em seus respectivos orçamentos, dotações específicas aos organismos fiscais que divulgam e promovem o turismo no País." 
 Parecer:  No todo a presente Emenda já foi contemplada e alguns desdobramentos se coadunam melhor no momento da elaboração da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16967 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 470 Acrescente-se, ao Art. 470 do Projeto de Constituição (Disposições Transitórias) o seguinte parágrafo: "Art. 470 - ................................ ............................................ § 1o. - .................................... § 2o. - Até conclusão da auditoria de que trata este artigo é vedada a celebração de qualquer acordo visando a renegociação da dívida externa ou a sua conversão em investimentos de risco no País."" 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 144 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal, tem jurisdição em todo o País." 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda será oportunamente considera- da por ocasião da elaboração do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16969 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 272 a seguinte redação: "Art. 272 - ................................. ............................................ § 3o. - O imposto de que trata o item II não incidirá sobre a transmissão, por morte, de bem imóvel definido em lei como bem de família. ..........................................." 
 Parecer:  O eminente Constituinte Sérgio Spada quer que a imunidade ao imposto sobre transmissão "causa mortis", seja restrita a bem imóvel definido em lei como de família. Nesse sentido, propõe alteração do § 3. do Art. 272 do Projeto de Constitui- ção, que concede o privilégio aos bens que sirvam de moradia do cônjuge sobrevivente ou de herdeiros. Procede a alegação do autor da emenda de que a não inci- dência genérica do imposto sobre heranças, na redação do Pro- jeto, benediciaria imóveis residenciais de luxo também e até o número de herdeiros. Na verdade, a redação do Projeto contém termo dúbio que chamou bem de moradia, discrimina entre cônjuge e companheira (o) e ignora que o cônjuge é meeiro, não havendo aí transmis- são. Felizmente, na nova versão do Projeto de Constituição, é suprimido aludido parágrafo. De forma que a emenda proposta coincide com a decisão da Comissão de Sistematização. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16970 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do Art. 67 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O projeto de constituição prevê que os Municípios com população superior a três milhões de habitantes poderão ins- tituir Tribunais de Contas. Colocado dessa forma mantém as existências dos Tribunais hoje funcionando e não obriga, aque les municípios que, apesar de possuirem três milhões ou mais de habitantes, a instalarem os referidos Tribunais. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16971 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único do Art. 337 so Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16972 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimam-se o § 4o. do Art. 270 e, na parte final do § 3o. do mesmo artigo, a expressão referente ao disposto no item I do § 10 do Art. 272." 
 Parecer:  Esta Emenda intenta suprimir o § 4. do art. 270 e, na par te final do § 3. do mesmo artigo, a expressão "referente ao disposto no item I do § 10 do art. 272", §§ 3. e 4 estes que foram suprimidos (Projeto de Constituição). Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16973 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao art. 461, numerado como § 2o., renumerando-se os seguintes, nos termos abaixo transcritos: Art. 461 - .................................. § 2o. - Lei Complementar a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara dos Deputados, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de promulgação desta Constituição, definirá os encargos e funções a serem transferidos, pela União, aos Estados e Distrito Federal e aos Municípios, em correspondência à elevação dos percentuais dos Fundos de que trata este artigo, através da implementação de Plano de Descentralização de Encargos Públicos, cujas metas deverão cumprir-se até o exercício de 1993, inclusive. ..........................................." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17253 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 328 Acrescente-se, ao art. 328, o seguinte item: "Art. 328. A Lei do Sistema Financeiro disporá, inclusive, sobre: I - II - III - IV - V - VI - autorização às cooperativas de crédito de funcionamento e operacionalidade em moldes idênticos aos das instituições bancárias, observadas suas peculiaridades." 
 Parecer:  A Emenda proposta pelo nobre Constituinte refere-se a ma- téria de natureza infra-constitucional. Não contribui, portanto, para o aprimoramento do Projeto em exame. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17264 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item II e ao § 1o. do art. 145 do Projeto de Constituição, suprimindo-se o § 2o. do mesmo dispositivo: "Art. 145 - ................................ II - dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, com mandato de seis anos, não renovável, segundo critérios fixados em lei. § 1o. - Os Ministros, exceto quanto à vitaliciedade, relativamente aos que exercem mandato, terão as garantias, prerrogativas e impedimentos dos membros do Judiciário, segundo disposto em lei." 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda se coaduna em parte com a sistemática geral adotada pelo Projeto, daí nosso parecer pe- la aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 301 Modifique-se, o Art. 301 do Projeto de Constituição, dando-lhe esta redação: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja em caráter permanente e exclusivo sob a titularidade de brasileiros, ou de entidades de direito público interno." 
 Parecer:  De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte- resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos de promoção das atividades econômicas constantes dos planos e programas de desenvolvimento nacional. Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios ou vantagens. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17266 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 376 Modifique-se o parágrafo único do Art. 376 dando-lhe esta redação: "Art. 376 - ................................ § único. o ensino religioso e o ensino de cooperativismo constituirão disciplina obrigatória, de matrícula facultativa, no curriculum de primeiro grau." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17267 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265 Acrescente-se, ao Art. 265 do Projeto de Constituição: "Art. 265 - ................................ I - II - Instituir impostos sobre: ............................................ e) o ato cooperativo celebrado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas e cuja finalidade constitua objeto social." 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17268 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art.302 Modifique-se o Art. 302, dando-lhe esta redação: "Art. 302 - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos como agente econômico supletivo nos setores onde a empresa nacional, assim considerada aquela majoritariamente de capital e titularidade de brasileiros, não se disponha a atuar." 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla- ção, cabendo ao texto constitucional, entretanto , expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela rejeição.