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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
expandEMEN (77)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (67)
PDS (7)
PFL (2)
PMDB (1)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (77)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15633 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do art. 70 pelo seguinte: § 1o. A função executiva do Território será exercida por Governador Territorial. 
 Parecer:  Pela rejeição. No sistema da atual constituição foi reservada à compe- tência de lei federal dispos sobre o sistema administrativo dos territórios. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15634 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 317 e seu ítem e do - único pelo seguinte: Art. 317 - A propriedade do imóvel rural está condicionada ao cumprimento de sua função social. § Único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é integral e racionalmente aproveitado. 
 Parecer:  A definição da função social da terra deverá ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15635 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 253 pelo seguinte: Art. 253 - As normas gerais relativas à organição, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas dos órgãos da segurança pública serão reguladas atráves de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda é válida. É matéria de legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15636 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-as a seguinte redação ao art. 246: "Art. 246 - As forças Armadas, dependentes do Minstério da Defesa, são encarregadas da Defesa Nacional e integradas pela Marinha, Exército e Aeronáutica. Parágrafo único - O Ministério da Defesa exercerá o controle das Forças Armadas, na forma que determinar a lei." 
 Parecer:  A proposta visa criar o Ministério de Defesa. É matéria já tratada e somos pela sua rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15637 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Art. 256, substitua-se os íntens a e b pelo seguinte: a)Voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15639 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 147 substitua-se o termo "Primeiro Ministro" por "Presidente da República". 
 Parecer:  A matéria não se ajusta à sistemática geral adotada pelo Projeto, que expressa, no particular, o entendimento, até agora, da maioria dos Constituintes. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15641 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Art. 133 e parágrafos substituir o termo "Primeiro Ministro"" por "Presidente da República"" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15642 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10 os seguintes parágrafos: Título I, art. 10, Do Estado e Suas Relações com os Demais Estados, inclua-se o seguinte: § 1o. - Nas relações internacionais, o Brasil rege-se pelos princípios de defesa da paz, repúdio à guerra, condenação de toda forma de discriminação racial e colonialismo, e preservação e promoção dos direitos humanos. § 2o. - Na defesa desses postulados, a nação brasileira abster-se-á de manter relações diplomáticas com países que não adotem ou que flagrantemente os violem. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15646 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Art. 138 parágrafo 2o. substitua-se o termo "Primeiro Ministro"" por "Presidente da República"". 
 Parecer:  A emenda objetiva alteração que discrepa do entendimento da maioria dos Srs. Constituintes, em matéria de regime de governo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15649 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 349 § 5o. O Poder Público assegurará a prestação de assitência farmacêutica; no palno da atenção básica de saúde, a todos os brasileiros: § 6o. As aquisições de produtos farmacêuticos, para uso público, recairão nos artigos produzidos por empresas nacionais, quando disponíveis internamente. 
 Parecer:  O controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos é competência do sistema nacional único de saúde, o qual disciplinará a materia posteriomente, no nível de detalhamento que se fizer necessário. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15650 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substituir no art. 27, I, item "d"" pelo seguinte: "d"" - os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período de serviço militar. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a palavra "obrigatório" do texto da alínea 'd' do item I do art. 27. Os conscritos prestam serviço militar obrigatório, daí nossa posição a favor da redação do citado dispositivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15651 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 169 Suprima-se o Art. 169 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15654 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Das Disposições Transitórias. Substitua-se o art. 458 pelo seguinte: Art. 458 - Mandato do atual Presidente da República terminará em trinta e um de dezembro de 1988. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15655 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Art. 134 e parágrafos, substituir o termo "Primeiro Ministro"" por "Presidente da República"". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15656 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No art. 17 inciso IV dê-se a seguinte redação para a letra O: O) Na administração de entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite e paritária de governo, trabalhadores e empregadores. 
 Parecer:  Por ser matéria de lei ordinária, não foi por nós apro- veitada a norma da alínea "o" do item IV, do art. 17, do Pro- jeto. A Emenda sob exame propõe outra redação para a referida norma, pelo que consideramo-la rejeitada. Somos pela rejeição. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15657 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 177 Suprimir-se o art. 177 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en - tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15661 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 254 Suprime-se o Art. 254 
 Parecer:  A Emenda deverá ser acatada. É matéria de legislação ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15662 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 55 e parágrafos a seguinte redação: Art. 55 - O Distrito Federal e os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1o. - São poderes do distrito Federal e dos Estados o Legislativo, o executivo e o judiciário, independente e harmõmicos entre si. § 2o. - São reservadoa ao Distrito Federal e aos estados todas as competências que não lhe sejam vedadas. 
 Parecer:  Não cabe, dentro do capítulo reservado aos Estados Fede- rais, tratar do Distrito Federal, para o qual se reservou tod o um capítulo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15948 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 173 Suprima-se o Art. 173 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15949 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 167 Suprime-se o art. 167 
 Parecer:  A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência de seu autor, partidário do presidencialismo. Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a presente proposição, quando nada, inoportuna. Pela rejeição. 
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