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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (91)
Banco
expandEMEN (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (45)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
PREJUDICADA (10)
APROVADA (9)
Partido
PMDB (59)
PFL (32)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (91)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12840 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO CAPUT DO ARTIGO 13 Dê-se ao caput do artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 13 - A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos fundamentais, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social. 
 Parecer:  Sem querer nos prender em questões de semântica,parece-nos que o fato de se enumerar na Constituição um elenco de direi- tos do trabalhador, "além de outros que visem à melhoria de sua condição", são eles, exatamente, aqueles direitos que de- vem ser reputados como "fundamentais". Se assim não fossem, não estariam na constituição. Ora a expressão direitos soci- ais nos parece mais técnica pois derivam das relações socio- jurídicas do trabalho. * 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12841 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO INCISO IX, DO ART. 13. Dê-se ao inciso IX do artigo 13, a seguinte redação: IX - gratificação natalina na forma da lei. 
 Parecer:  Parece-nos que a Constituição deve ordenar que a grati- ficação matalina deva ter por base a remuneração integral de dezembro de cada ano. Do contrário, perder-se-ia o parâmetro da medida de caráter do décimo-terceiro salário que a grati- ficação deve ter e abrir-se-ia caminho à possibilidade de sua redução por parte de alguns empregadores. Por essa razão, vamos de parecer contrário à supressão proposta pela emenda. * 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12842 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO INCISO I, DO ART. 13 Dê-se ao inciso I do artigo 13 do Projeto a seguinte redação: "I - Garantia de emprego, na forma da lei". 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12843 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO § 1o. DO ARTIGO 304 Dê-se ao § 1o. do Projeto de Constituição a seguinte redação. "Art. 304. § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico". 
 Parecer:  Concordamos também ser possível aprimorar o texto saído da Comissão de Sistematização, não só pela exclusão da parte final do parágrafo, desde que a redação ora sugerida é também insuficiente, uma vez que não considera também os fins a que se destinam os abusos do poder econômico, em todas as suas formas. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12844 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO INCISO V DO ARTIGO 5o. Dê-se ao inciso V do art. 5o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 5o. - ................................ V - promover a justiça social". 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12845 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DA ALÍNEA "j" DO INCISO II, DO ARTIGO 17 Suprima a alínea "j" do inciso II, do art. 17 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12846 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA: Inclua-se onde couber, no Projeto da Constituição de Sistematização, modificando-se o Art. 300 e renumerando-se os demais: Art. - O sistema econômico será baseado nos princípios da livre iniciativa, valorização do trabalho e da propriedade produtiva. Art. - As atividades produitivas serão exercidas predominantemente através da iniciativa privada, resguardada a ação supletiva do Estado mediante lei. § 1o. - A exploração de jazidas, minas, recursos, minerais, elétricos pelo Estado ou pela iniciativa privada será exercida mediante critérios estabelecidos em Lei Complementar, resguardado o monopólio estatal do Petróleo. Art. - O trabalho será valorizado pela via da remuneração salarial e complementarmente por adicional de produtividade, ajustado livremente entre empregados e empregadores, e que não se incorpora na remuneração salarial para quaisquer fins. Art. - A propriedade produtiva será estimulada e a não produtiva desestimulada pela via da tributação diferenciada. § Único - A lei estabelecerá os critérios para a aplicação deste princípio. 
 Parecer:  A emenda refere o art.300, ao tempo em que inclui outros dispositivos, tratando desde os princípios do sistema econô- mico até à política salarial, considerando as relações traba- lho x capital e iniciativa privada x Estado. Louve-se a for- mulação escorreita, mas cabe dizer que quanto à ordem econô- mica, nova é somente a expressão propriedade produtiva, que não chega a ser conceituada, enquanto a ação supletiva do Es- tado e a delimitação dos campos de ação do Estado e da inici- ativa privada é remetido para a lei. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12847 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO ARTIGO 15. Dê-se ao art. 15 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "Art. 15 - A lei protegerá o salário". 
 Parecer:  A garantia da proteção legal do salário parece-nos insu- ficiente. Cremos que o texto constitucional deve avançar, e caracterizar como crime a retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do trabalho já realizado. A rigor a retenção de salário não de diferencia da retirada de equipamento da empresa por parte do trabalhador. Essa última situação, no entanto, há muito é caracterizada como crime. * 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12941 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo, no projeto de constituição, onde couber, na seção IV, do capítulo I, do Título VII: Art. Além do imposto de transmissão causa mortis, a propriedade improdutica herdada será taxada na razão direta de sua acumulação na família e indireta de sua produtividade, na forma da lei. 
 Parecer:  Visa a Emenda a introdução, no capítulo do Sistema Tribu- tário Nacional, Seção IV, de dispositivo que estabelece cri- térios para a tributação da propriedade improdutiva herdada. A emenda trata de matéria objeto de nossas preocupações. Nesse sentido acolhemos emendas que visam aperfeiçoar a apli- cação do Imposto Territorial Rural no caso da manutenção de propriedades improdutivas. Verifica-se, portanto, que a presente Emenda se ajusta em parte à alteração por nós adotada em relação à incidência do imposto de que trata o § 2o. do art. 272 do Projeto. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12942 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Incluam-se, onde couber; no texto do Projeto de Constituição, os seguintes artigos e seus parágrafos, no TítuloII, do Capítulo III: Art. - É reconhecido o direito de greve. § 1o. - A greve das categorias profissionais dos serviços essenciais fica sujeita à manutenção de atividades mínimas de responsabilidade dos declarantes da greve e sujeitos a sanções no caso de descumprimento, conforme disposto em lei. § 2o. - A resolução da greve é assunto das partes envolvidas no conflito, mediante mecanismos por elas estabelecidos, exceto as questões de direito que serão submetidas à Justiça do Trabalho, na forma de dissídio coletivo. § 3o. - O juiz relator, antes de submeter a greve e julgamento, a seu critério, devolverá o impasse às próprias partes, toda vez que considerar a questão insuficientemente tratada na fase de negociação. Art. - Aos trabalhadores assegura-se o direito do convencimento pacífico e a formação de fundos de sustentação durante a paralisação. Aos empresários assegura-se o direito do não pagamento dos dias parados. Art. - A lei estabelecerá sistemática de deflagração da greve. 
 Parecer:  Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co- mo preceitos constitucionais: 1 - a liberdade de exercício do direito: 2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor- tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre- ve; 3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi- ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu- nidade; 4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles parâmetros constitucionais. Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici- tada, somos pela aprovação parcial. * 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12943 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO IV DO ARTIGO 372. Dê-se ao inciso IV do art. 372, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 372 - IV - gratuidade do ensino público, no primeiro grau, bem como, nos demais níveis de instrução oficial para quantos demonstrarem insuficiência de recursos". 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12944 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art.... - A lei disporá sobre a normas de construção dos logradouros públicos, dos edifícios públicos e dos particulares de frequência aberta ao público e sobre as normas de fabricação de veívulos de transporte coletivo, bem como sobre as adaptações dos já existentes, a fim de garantir que as pessoas portadoras de deficiência possam a eles ter acesso adequado." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda apresenta dispositivos de conteúdo infra-consti- tucional. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: TÍTULO VIII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedades do Sub-solo e da Atividade Econômica. "Art. ... - Todo cidadão tem direito, para si e sua família, de condições de vida urbana dignas, incluindo o acesso a uma moradia com condições mínimas de intimidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos indispensáveis, no contexto do desenvolvimento urbano, e é dever do Estado assegurar as condições para que este direito seja exercido." 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dispositivo constitucional amplo que obriga a elaboração de planos urbanísticos locais, elaborados à luz de normas gerais do direito urbano oriundos da união e dos Estados, nos termos do substitutivo, além do cumprimento ético dos princípios su- geridos na Emenda, que deverá naturalmente nortear a elabora- ção desses planos. Pela Aprovação Parcial. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12946 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura "Art. ... - Os repentistas, poetas de cordel e poetas de bancada, serão reconhecidos na categoria profissional de poetas populares, sendo facultado o seu registro no órgãos competente do Ministério do Trabalho." 
 Parecer:  A matéria tange à lei ordinária. pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título VIII Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica. "Art. ... - O direito de construir em área urbana estará submetido às exigências expressas nos planos urbanísticos de desenvolvimento urbano." 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo inovadores e aperfeiçoado res do projeto. O ideal motivo da Emenda será alcançado através de normas constitucional abrangente, estabelecendo a obrigatoriedade do cumprimento da função social da propriedade urbana, estabele cida em planos urbanisticos locais. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12948 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo VI Do Meio Ambiente "Art. ... - Incumbe ao Poder Público: I - manter os processos ecológicos essenciais e garantir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - promover a ordenação ecológica do solo e assegurar a recuperação de áreas degradadas; IV - definir mediante lei, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos vedado qualquer modo de utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; V - instituir o gerenciamento costeiro, a fim de garantir o desenvolvimento sustentado dos recursos naturais; VI - estabelecer a monitorização da qualidade ambiental, com prioridade para áreas críticas de poluição, mediante redes de vigilância ecotoxicológica; VII - controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para o meio ambiente e a qualidade de vida; VIII - exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cuja avaliação será feita em audiências públicas; IX - garantir acesso livre, pleno e gratuito às informações sobre a qualidade do meio ambiente; X - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino. XI - capacitar a comunidade para a proteção do meio ambiente e a conservação dos recursos naturais assegurada a sua participação na questão e nas decisões das instituições públicas relacionadas a meio ambiente; XII - tutelar a fauna e a flora vedadas, na forma da lei, as práticas que as coloquem sob risco de extinção ou submetam os animais à crueldade; XIII - instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas específicos de cada unidade da Federação." 
 Parecer:  O mérito da emenda coincide com o do capítulo. A propos- ta será acolhida, ressalvada a redação a ser dada pelo rela- tor. Pela aprovação parcial. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12949 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura "Art. ... - O ensino religioso, entendido como educação religiosa e parte integrante da educação, é direito de todo cidadão e será garantido pelo Estado nas escolas. § 1o. - A escola deve tornar possível o ensino religioso de acordo com a confissão religiosa dos pais e dos alunos. § 2o. - Constitui tal ensino disciplina dos horários normais das escolas de 1o. e 2o. graus dos cursos supletivos. § 3o. - O credenciamento dos professores de ensino religioso deverá ser feito pela autoridade religiosa respectiva." 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12950 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura "Art. ... - A educação dará ênfase à igualdade jurídica dos sexos, afirmará as características multiculturais e pluriétnicas do povo brasileiro e condenará o racismo e todas as formas de discriminação." 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Co - missão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo ' a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12951 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projetode Constituição. Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura "Art. ... - O amparo técnico e financeiro dos poderes públicos somente poderá ser concedido a entidades educacionais de natureza não lucrativa, desde que estas comprovem a reaplicação dos excedentes do rendimento na melhoria do ensino e prestem contas da gestão contábil à comunidade e aos órgãos públicos competentes." 
 Parecer:  A solução preconizada na Emenda parece ser a mais demo - crática, além de atender aos interesses do ensino. Pela aprovação. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12952 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Dê-se ao Art. 419 a seguinte redação: "Art. 419 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, origem, nascimento ou qualquer outra condição sua ou de família, e assegurar-lhe os seguintes direitos: I - à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à assistência especial, caso estaja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal do pais ou responsáveis; § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa. § 2o. - A lei punirá os atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados contra o menor. § 3o. - A lei determinará a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração e execução de políticas e programas destinados à assistência devida à gestante, à nutriz e ao menor." 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar ao texto do Projeto a expressão "sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo língua, religião, origem, nascimento ou qualquer outra condi- ção sua ou de familia". O Projeto, quando trata dos direitos individuais, diz que "todos são iguais perante a lei, sem dis tinção de qualquer natureza", o que cobre os objetivos da e- menda. 
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