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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
Partido
PMDB (5)
PDS (1)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (5)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO "Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 13 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: § 2o. - a empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação". 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale- cimento do ensino público fundamental. Rejeitada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10066 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  No Capítulo I (DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL); do Título VII eliminem-se as referências ao imposto de vendas a varejo de mercadorias, substituindo-as por "Imposto sobre Serviços (ISS)". 
 Parecer:  A emenda pretende reincluir o ISS no lugar do imposto de rendas a varejo. Tal modificação quebraria o sistema tributário proposto com o equilibrio entre estados e municípios. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10067 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substituam-se os três parágrafos do artigo 153 do projeto de Constituição pelo seguinte: "Parágrafo Único - Será proclamado eleito o candidato que obtiver maioria de votos, não computados os em branco e os nulos". 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituin- te, a matéria desta emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10168 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte, onde couber: "Ao funcionário que se encontrar à disposição de outro órgão público quando da promulgação desta Constituição, será assegurado o direito de optar por um deles." 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10169 REJEITADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 157 o seguinte: "§ 3o. - Os detentores de cargos do Executivo terão direito a uma reeleição." 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti - tuinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10205 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea "b" do inciso V do artigo 17, do Capítulo III (DOS DIREITOS COLETIVOS) pelo seguinte texto: Art. 17 - .... --- V .... b - é livre o exercício do direito de greve. 
 Parecer:  A Emenda pretende que se declare simplesmente ser livre o exercício do direito de greve. Embora favorável a essa liberdade, reputamos necessário fazer referência à lei ordinária e ao resguardo dos servi- ços essenciais. Pela rejeição, na forma como está proposto o texto. *