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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00201 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 21 do Substitutivo: "Art. 21. .................................. § 5o. O Distrito Federal instituirá e arrecadará os tributos de competência dos Estados e Municípios".
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

42	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00202 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se a palavra "distrital", sempre que incorporada às expressões Governador Distrital e Vice-Governador Distrital.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por ser o Distrito Federal unidade dis- tinta dos Estados Federados.

43	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00203 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 21 do Substitutivo, a ser remunerado, a seguinte redação: Art. 21. .................................. § 4o. À representação do Distrito Federal na Câmara Federal e no Senado da República aplicar- se-á o disposto nesta Constituição e na legislação eleitoral para os Estados.
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

44	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 21 do Substitutivo: "Art. 21. A representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal obedecerá ao que dispõe esta Constituição e a legislação eleitoral para os Estados".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo.

45	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00205 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 21. .................................. § 3o. Lei Orgânica, aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao substitutivo.

46	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00206 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "art. 21. O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador e disporá de Assembléia Legislativa".
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

47	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00207 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. .................................. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

48	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00209 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 21 do Substitutivo: Art. 21. .................................. § 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal os que lhe pertencem na data da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por ter sido acolhida nova redação ao dispositivo.

49	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00220 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	No Capítulo V, art. 14, item II, suprima-se a expressão "no território do Município", dando-se ao referido dispositivo a seguinte redação: "Art. 14 - .................................. I - ........................................ II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, por suas opiniões, palavras e votos;"
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

50	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00221 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 32 - VI - A locação de bens móveis e arrendamento mercantil, sendo isentas as pequenas e micro- empresas, conforme definidas em legislação específica.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

51	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00222 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 30 - .................................. Suprima-se o § 1o. que trata da abertura e conservação de estradas
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

52	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00223 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 31. .................................... II - A lei de uso do solo disporá sobre os loteamentos e outras expansões urbanas prevendo a criação de contribnuição de custeio de obras e serviços nestas áreas a ser paga pelos responsáveis ou proprietários da área loteada, podendo a sua execução ser feita diretamente pelo Município ou empresas concessionárias ou ainda pelos requerentes do loteamento, sob fiscalização municpal. Suprima-se as letras a) e b) e os parágrafos 1o. e 3o. remunerando o § 2o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

53	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00297 PREJUDICADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Suprimir, no Art. 7o., o inciso VII.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

54	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00298 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Inclua-se, no Art. 8o., o item XX, a saber: "XX - administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

55	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00299 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Dar ao item XIV do Art. 8o. a seguinte redação: "XIV - Organizar e manter a Polícia Federal com a finalidade de, entre outras que lhe forem cometidas por lei complementar, executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteira e de minas."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

56	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00300 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Mofica a redação do item VIII, do Art. 7o. "VII - As cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos e os espeleólogos do subsolo de importância histórica e científica."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

57	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00331 REJEITADA
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	Nas disposições transitórias do substitutivo do relator, inclua-se um art. com a seguinte redação. "Art. - Da receita tributária da União serão destinados, durante, pelo menos, quinze anos consecutivos, 7, 5% (sete e meio por cento) para comporem os Fundos Regionais de Desenvolvimento, com a seguinte distribuição: Sul 1% (um por cento); Sudeste, 0,5% (meio por cento) Centro- Oeste, 1,5% (hum e meio por dentro); Nordeste, 2,5% (dois e meio por cento); e Norte, 2% (dois por cento).
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

58	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00353 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Adite-se ao inciso X do Art. 8o. a seguinte expressão: "... de ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais" ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 8o. .................................... X - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiro, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades etaduais, regionais e municipais.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

59	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00354 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 9o. do Substitutivo do Relator da Comissão novo parágrafo, de número 4 com a seguinte redação: § 4o. A Constituição Estadual poderá estabelecer, atendendo a critérios de peculiaridade local e regional, distinção entre municípios no tocante às suas competências.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

60	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00363 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Inclue-se no Art. 7o. Constitui-se um patrimônio da Nação e portanto, só podendo ser usado para fins diversos de sua vocação por decisão do Congresso Nacional: a) Sub-solo e suas riquezas, b) o espaço aéreo, c) as águas marítimas e suas riquezas até 200 milhas da costa, d) os rios, cursos d'agua, nascentes e olhos d'agua e suas faixas laterais de no mínimo 50 m de largura de solo e respectivas flora e fauna; e) nos rios e cursos d'agua essa faixa terá cinco vezes a sua largura a partir do limite da faixa marinha; f) os lagos, lagoas, reservatórios naturais e artificiais e uma faixa lateral à sua margem com 100 metros de largura mínima, com a respectiva fauna e flora, g) a fauna silvestre e seu habitat, h) os parques nacionais de preservação, i) as terras das nações indigenas, j) o topo das terras acidentadas com aclive igual ou mais de 30o., k) as terras com aclives igual ou superior a 45o. 1) os ecótonos.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

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