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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08767 REJEITADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrecente-se a letra "f" ao item IV do Artigo 12 do Projeto de Constituição com a seguinte redação: f) "é assegurado o direito de se informar sem impedimentos."
	Parecer:	A Emenda acrescenta dispositivo, letra f, ao item IV do arti- go 12, para assegurar "o direito de se informar sem impedi- mentos". Um texto constitucional tem de revestir-se de clareza e obje- tividade para que sobreviva e tenha real aplicação. A maneira vaga como está redigida a Emenda dá a idéia de ser a mesma dispensável, pois nada acrescenta ao texto. Pela rejeição.