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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08391 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Inclua-se Título IX, Capítulo II, Seção I, onde couber: Art. Compete ao Estado o controle das importações de matérias primas e insumos necessários aos suprimentos do parque industrial farmacêutico, observadas as necessidades do País.
	Parecer:	A Emenda em apreço foi acolhida em seu mérito no projeto de Constituição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08433 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 348 Art. 348 - Parágrafo Único - O Estado criará laboratórios de referência para o controle de qualidade de alimentos, medicamentos e outros produtos de consumo e uso humano utilizados no Território Nacional.
	Parecer:	A alteração proposta a nível do art. 348, que foi supri- mida, pode ser encontrada, em seu mérito, contemplada no art. 203 do novo Projeto de Constituição.