| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:30986 PREJUDICADA | |||
| Autor: | AFIF DOMINGOS (PL/SP) | |||
| Texto: | EMENDA (SUBSTITUTIVA) Título IV - Seção Única Substitua-se no § 3o. do Art. 46 a expressão "Conselho" pela expressão "Tribunal". | |||
| Parecer: | Pela prejudicialidade, em razão da supressão do disposi- tivo do texto do substitutivo do Relator. |

