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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (266)
Banco
expandEMEN (266)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (104)
NÃO INFORMADO (88)
APROVADA (39)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (12)
Partido
PFL[X]
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (31)
07 (233)
03 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01508 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositiva Emendado - § 3o. do art. 237 Suprimir do § 3o. do art. 237 o seguinte: "... podendo avocá-los para suprir omissões, ou quando destinadas a apuração de abuso de autoridade, além de outros casos que a lei especificar". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01509 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - inciso VI do art. 237 Dar nova redação ao inciso VI do art. 237, que passa a ter a seguinte: VI - Intervir em processos, nos casos previstos em lei: 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01510 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados - Alteração de posicionamento de artigos Os artigos 234 a 240 passam a ter numeração sequencial a partir do art. 190 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01511 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 234 Suprimir do § 2o. do art. 234 a expressão "e global". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01513 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 237 No § 1o. do art. 237 substituir a locução "para o Conselho Superior do Ministério Público" por "para o Tribunal competente", excluindo-se no mesmo dispositivo a locução "do Procurador Geral". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01514 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - inciso III do § 1o. do art. 204 Acrescenta-se ao inciso III do § 1o. do art. 204, após "dentre", a locução "magistrados de carreira", suprimido-se o artigo plucal "os". Em consequência, o referido dispositivo passa a ter a seguinte redação. III - cinco, indicados pelo Presidente da República, dentre magistrados de carreira integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01515 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva/Modificativa Dispositivo emendado art. 234 e parágrafos. Dar nova redação ao artigo 234 e parágrafos, passando a ter a seguinte redação: "art. 234 - O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional criminal e cível de relevância social, atuando nos casos previstos nestas Constituição e na lei, compreendidos nesta sua fianlidade. Parágrafo único - Ao Ministério Público aplicam-se os princípios da unidade e da indivisibilidade; ficam asseguradas autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e global, na forma dos parágrafos 1o. e 3o. do artigos 200, cabendo- lhe prover seus cargos, funções auxiliares, obrigatoriamente por concurso de provas e títulos, e propor ao Poder Legislativo a fixação dos seus vencimentos e vantagens de seus membros e servidores e a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01516 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 13, item IV, letra d. A letra "d" do item IV do artigo 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. IV - ........................................ d) é assegurada a livre manifestação ideológica de pensamento de princípios éticos, de convicção religiosa, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01517 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 137 e seu item VIII. O art. 137 e seu item VII do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. Art. 137 - O Tribunal de Contas da União exercerá, mediante controle externo: VIII - a apreciação, para fins de registro, da legalidade da acumulação de cargos e das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores, quando decorrentes de aumentos gerais que não alterem a fundamentação legal; 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01520 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 386 O artigo 386 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às instituições públicas de ensino. Atendidas estas e havendo disponibilidade, podem, na forma da lei e em casos excepcionais, ser atendidas escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que: 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01524 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, XI, "a" Suprima-se do anteprojeto A letra "a" do item XI do art. 13. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01553 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 216, é 1o, "a" e "b". A letra "a" e "b" do § 1o. do art. 216 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 216 ..................................+s § 1o. ...................................... a) onze nomeados pelo Presidente da República dentre os juízes da carreira da magistratura do trabalho; b) três dentre os advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional e três dentre membros do Ministério Público, todos, também, nomeados pelo Presidente da República. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01554 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emenda: Art. 13, I, "h" A letra "h" do item I do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... I .......................................... h) É dever do Estado amparar e assistir aqueles que se encontram em situação de absoluta pobreza. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01555 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o, § 1o. O 1o. do art. 63 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 63 .................................... § 1o. - controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01556 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 148 e parágrafo único. O art. 148 e seu parágrafo único, passam a ter a seguinte redação: Art. 148 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos Tribunais de Contas do Estado e do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos municípios. Parágrafo único - Lei complementar estabelecerá as condições para a criação de Tribunais de Contas Municipais. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01557 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14, Inciso XVIII O item XVIII do Artigo 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XVIII - férias anuais remuneradas. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01558 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 14, inciso XVII. O ítem XVII do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XVII - Proibição de serviço extraordinário, salvo os casos de emergência ou de força maior, na forma que a lei regulamentar. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01559 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: Art. 13, III, "e". A alínea "E" do inciso III do art. 13 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13...................................... e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01560 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: Art. 13, XV, "r". Suprima-se do anteprojeto: A letra "r" do item XV, do art. 13. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01561 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 13, VII, "d" e "e". Suprimam-se ao anteprojeto: a) a letra "d" do item VII do art. 13; e b) a letra "e" do item VII do art. 13. 
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