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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01 in date [X]
ISRAEL PINHEIRO FILHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
62
n/a
n/an/a
6
n/a
6
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (74)
Banco
expandEMEN (74)
Comissao
•1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (2)
•2 : Comissão da Organização do Estado (4)
•3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (3)
•5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (2)
•6 : Comissão da Ordem Econômica (20)
•7 : Comissão da Ordem Social (31)
•9 : Comissão de Sistematização (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (46)
•PARCIALMENTE APROVADA (11)
•APROVADA (7)
•NÃO INFORMADO (6)
•PREJUDICADA (4)
Partido
•PMDB (74)
Uf
•MG (74)
Nome
•ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
•07 (12)
•06 (62)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do Poder Legislativo, no art. 2o., parágrafo 2o., a expressão "menos de 8" para "menos de 3" e suprima-se a expressão de "mais de 60 Deputados". 
 Parecer:  Rejeitada. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do Poder Legislativo, no art. 14 inciso I a expressão onde "Prefeituras das Capitas". 
 Parecer:  Alterada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no art. 408 do anteprojeto o inciso V. Art. 408..................................... V - Função social e ética do rádio e da televisão. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no art. 379 do anteprojeto o inciso VIII. Art. 379..................................... VIII - manutenção de ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades da comunidade urbanas e rurais. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 381 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 381 - A lei fixará conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure os valores culturais e suas especialidades regionais, assegurada a obrigatoriedade da disciplina educação artística no currículo escolar de primeiro e segundo graus. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00757 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 381 Dê-se ao caput do art. 381 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 381 - A lei fixará conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure os valores culturais e suas especialidades regionais, assegurada a obrigatoriedade da disciplina educação artística no currículo escolar de primeiro e segundo graus. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00758 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 379 Inclua-se no art. 379 do anteprojeto o inciso VIII. Art. 379 .................................... VIII - manutenção de ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades da comunidade urbana e rurais. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00759 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 408 Inclua-se no art. 408 do anteprojeto o inciso V. Art. 408 .................................... V - Fundação social e ética do rádio e da televisão. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00616 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 403 Inclua-se no art. 403 do anteprojeto o inciso V. Art. 403..................................... V - Função social e ética do rádio e da televisão. 
 Parecer:  Acredita-se que a intenção esteja contemplada nos três incisos anteriores. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00617 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373 Inclua-se no art. 373 do anteprojeto o inciso VIII. Art. 373..................................... VIII - manutenção de ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades da comunidade urbanas e rurais. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00620 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 376 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 376 - A lei fixará conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure os valores culturais e suas especialidades regionais, assegurada a obrigatoriedade da disciplina educação artística no currículo escolar de primeiro e segundo graus. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00696 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 376 Dê-se ao caput do art. 376 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 376 - A lei fixará conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure os valores culturais e suas especialidades regionais, assegurada a obrigatoriedade da disciplina educação artística no currículo escolar de primeiro e segundo graus. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 373 Inclua-se no art. 373 do anteprojeto o inciso VIII. Art. 373 .................................... VIII - manutenção de ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades da comunidade urbana e rurais. 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 403 Inclua-se no art. 403 do anteprojeto o inciso V. Art. 403 .................................... V - Fundação social e ética do rádio e da televisão. 
 Parecer:  Acredita-se que essa função esteja subsumida nos três pri meiros princípios. Pela rejeição. 
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