| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:00 CAP:07 SEC:02 SSC: ART:148 | |||
| Texto: | Art. 148 - Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais e municpais não poderão ser prorrogados. | |||
| Indexação: | PROIBIÇÃO, PROMULGAÇÃO, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, DEPUTADO ESTADUAL, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR. |

