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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08177 REJEITADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Incluir, após o art. 363 do Projeto de Constituição, o seguinte texto: Art. (...) - Nenhum tributo recairá sobre equipamento e seus acessórios destinados ao uso pessoal dos deficientes físicos, sejam instrumentos elétricos, eletrônicos, mecânicos, artesanais ou implementos de quaisquer natureza.
	Parecer:	O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada.