Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26919 REJEITADA  | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 248 do "Projeto de
Constituição Substitutivo do Relator," os
seguintes parágrafos:
§ - "A propriedade privada que for invadida e
que não tiver a pronta intervenção do Estado, para
restauração dos direitos do proprietário que a
pedir, habilitará este a exigir a sua imediata
desapropriação por interesse social por parte da
União, como se iniciativa partisse desta.
§ - O proprietário poderá depositar o bem
judicialmente e exigir a indenização imediata, em
títulos ou em dinheiro, segundo os critérios desta
Constituição". | | | | Parecer: | A invasão de propriedade privada é matéria de legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26920 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao artigo 253 do Projeto de
Constituição-substitutivo do relator.
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art.
253:
"Parágrafo Único - os bens acima são
impenhoráveis, se qualificados como empresa rural,
nos termos da lei. A penhora só poderá se fazer
sobre as safras". | | | | Parecer: | Em que pese à boa intenção do autor com o acréscimo de
parágrafo único ao artigo 253, criando condicionamentos aos
imóveis rurais insuscetíveis de desapropriação, somos de opi-
nião que a matéria deve ser objeto de legislação ordinária.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26921 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição-Substitutivo do Relator, constituinte
Bernardo Cabral.
Redija-se o parágrafo 17, do artigo 6o., da
seguinte maneira:
"Art. 6o. ...
Parágrafo 17o. - Todos terão ação para exigir
a prestação jurisdicional do Estado, sem
restrições que não estejam contidas nesta
Constituição, para a garantia dos direitos nela
assegurados. As despesas judiciárias e as
sucumbências serão pagas a final, pelo vencido". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova Redação ao parágrafo 17 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, sobre o direito de prestação
jurisdicional do Estado.
A redação dada pelo Substitutivo é mais objetiva e
abrangente.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26922 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 1o. parágrafo único, do
substitutivo relator.
Redija-se o parágrafo único do artigo 1o. da
seguinte forma:
"Art. 1o. ...
Parágrafo único. - Todo o poder emana do povo
e em seu nome será exercido". | | | | Parecer: | A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26923 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo IV do Título IV do
substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte
artigo, onde couber:
"Art. - São bens do Município:
I - os que atualmente lhes pertencem;
II - as linhas fluviais ou marítimas por eles
já ocupadas;
III - os não compreendidos entre os bens da
União ou dos Estados". | | | | Parecer: | A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in-
clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à
legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26924 APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "c" do item I do art. 37
do substitutivo do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26925 REJEITADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X
Inclua-se no Título X, Disposições
Transitórias, do Substitutivo, o seguinte Artigo,
onde couber:
art. - Os Territórios Federais de Roraima e
Amapá são transformados em Estados Federados,
mantidos os seus atuais limites geográficos.
§ 1o. - Esta lei Complementar, aprovada até
cento e oitenta dias após a promulgação desta
Constituição, disporá sobre as instalações dos
Estados, que se darão com a posse dos Governadores
eleitos em 1990.
§ 2o. - Até a instalação dos Estados criados
de conformidade com este artigo, a União
administrará Roraima e Amapá, provendo os recursos
necessários.
§ 3o. - A partir da instalação dos Estados, a
União estabelecerá programas especiais de
desenvolvimento, pelo prazo que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede-
rais em Estados.
Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo
oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse
público.
A proposição deve ser considerada rejeitada. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26926 APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Alterado: § 1o., do Art. 6o.
Retira a expressão "Serão consideradas
desigualdades biológicas, culturais e econômicas
para a proteção do mais fraco". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo
1o. do art. 6o. do Substitutivo.
Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi-
tutivo. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26927 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Dispositivo Alterado: § 1o. do Art. 75 que
passa a vogorar com a seguinte redação:
"Art. 75-
§ 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão três Senadores, com mandato de seis anos. | | | | Parecer: | Os princípios definitivamente incorporados ao Substitu-
tivo não autorizam o acolhimento de Emenda com eles confli-
tantes.
Pela rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26928 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo suprimido: II, do Art. 92. | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por contrariar nossa tradição
constitucional, qual seja, atribuir ao Presidente da Repúbli-
ca iniciativa de proposta de emenda à Constituição.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26929 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo suprimido: Parágrafo Único do
Art. 301. | | | | Parecer: | A proposta colide com o objetivo de alterar a política de
assistência aos idosos. É necessária a permanência do dispo-
sitivo, a fim de manter a clareza do que se pretende.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26930 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Dispositivo alterado: § 2o., do Art. 13.
Que passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 13 - ..................................
..................................................
§ 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os maiores de dezoito anos; e
facultativos aos menores de dezesseis e menores de
setenta anos. | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis
anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar.
Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui-
riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar
da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in
formação.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26931 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Dispositivo alterado: Art. 257.
Que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 257 - A Ordem Social fundamenta-se no
primado do trabalho, tendo como pressuposto a
Justiça Social." | | | | Parecer: | A emenda propõe modificação redacional que poderá ser
novamente apreciada em fase posterior do processo
constituinte.
Nesta fase, optamos pela redação original do
dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26932 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Dispositivo alterado: § 2o. do Art. 297,
Que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 297 - ................................
§ 2o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em lei. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. Entendemos necessária a existência
de prazo anterior à dissolução da sociedade conjugal, a fim
de que as partes amadureçam a decisão relativa a seus
propositos. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26933 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 37, o seguinte item VI:
"VI - Os Estados e os Municípios estarão
sujeitos a pena pecuniária pelo não recolhimento
de contribuição previdenciária, na forma que a lei
dispuser." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26934 APROVADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda so Substitutivo da Comissão de
Sistematização Projeto da Constituição.
Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a
seguinte redação:
"Parágrafo único - A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos
os preceitos estabelecimentos em lei complementar
estadual, dependerão de consulta plebiscitária às
populações interessadas, e se darão por lei
estadual". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26935 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se na Seção II, do Cap. VIII, do
Título IV o seguinte Art. 72, renumerando-se o
existente e os subsequentes:
"Art. 72 - Nenhum servidor da Administração
direta e indireta, da União, dos Estados e dos
Municípios, poderá receber remuneração superior ao
valor correspondente a oitenta e cinco salários
mínimo." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26936 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se o item III, do Art. 7o., na
seguinte forma:
"III - fundo de garantia por tempo de
serviço, que poderá ser elevantado pelo
trabalhador em qualquer caso de rescisão de
trabalho;" | | | | Parecer: | A manutenção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no
texto constitucional, torna implícito que o direito ao saque
nas contas vinculadas do trabalhador será mantido nos termos
da legislação de regência. Torna-se, pois, desnecessário o
acréscimo pretendido. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26937 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 31, o seguinte item
XXIV:
"XXIV - instituir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano que deverá ser integrado,
entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de
habitação, saneamento básico e transportes
urbanos." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26938 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se o Art. 146 na forma seguinte:
"Art. 146 - Os serviços notariais e
registrais são exercidos em caráter privado, por
delegação do Poder Público, assegurados os
direitos e garantias dos atuais ocupantes." | | | | Parecer: | A emenda propõe outra redação ao art. 146, "caput", a fim
de regular a situação dos atuais substitutos do foro judicial
e extra judicial. Alteração inaceitável, por incluir na norma
permanente solução de hipótese transitória.
Pela rejeição. | |
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