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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] R in art [X] R::Título 00::Art. 015 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:015
	Texto:	Art. 15. Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais e que passem a integrar o patrimônio privado: I - integrar-se-ão nos orçamentos da União, salvo no caso em que os interesses da defesa nacional aconselharem diferentemente; II - extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratifi- cados pelo Congresso Nacional no prazo de dois anos.
	Indexação:	INTEGRAÇÃO, FUNDOS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXTINÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, RATIFICAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.