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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01371 NÃO INFORMADO
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se a alínea "p"" do inciso IV do art. 18 do anteprojeto a seguinte redação: "p - nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, com contribuições obrigatórias destes e ou empregados, é assegurada a participação de tripatite de Governo, trabalhadores, empregador e empregadores.""

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01372 NÃO INFORMADO
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Ao art. 478 acrescente-se Parágrafo Único com a seguinte redação: Parágrafo Único - Fica extinto o instituto de terras devolutas em áreas urbanas assegurando-se aos detentores de posse destes imóveis e imediata aquisição do domínio sem ônus de qualquer natureza.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01373 NÃO INFORMADO
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se à alínea "c"" do inciso II do art. 18 do anteprojeto a seguinte redação: "c - é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações.""

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01374 NÃO INFORMADO
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Suprima-se as alíneas "a"" e "b"" do inciso XIV do art. 13 do anteprojeto.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01375 NÃO INFORMADO
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Suprima-se a redação da alínea "i"" do inciso II do artigo 18.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01376 NÃO INFORMADO
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se à alínea "c"" do inciso II do artigo 27o, a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complemntar federal;

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01377 NÃO INFORMADO
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 12 a seguinte redação. "§ 2o. O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denuncia por deliberação do Congresso Nacional.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01378 NÃO INFORMADO
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Suprima-se por inteiro a redação de alínea "j"" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01879 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático- -científica, administrativa, econômica e financei- ra, obedecidos os seguintes princípios".

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01880 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere."

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01881 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01883 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 378 pelo seguinte: " I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino."

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01884 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao artigo 389 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01886 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 377, "caput", a expressão: "respritado o direito de opção da família."

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01887 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei."

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01888 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01889 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 379 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..."

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01934 NÃO INFORMADO
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 383, a seguinte redação: "Art. 383 ... § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agro-técnico de Nível Médio.""

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02028 NÃO INFORMADO
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Acrescente-se, em continuação, à redação do § 3o., do artigo 86: " , esta limitada a 10 (dez) anos intercalados ou 8 (oito) consecutivos, assegurada ao aposentado a incorporação aos respectivos proventos de 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos e vantagens do cargo em comissão acumulado, por cada ano de serviço, não computado na aposentadoria"".

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02029 NÃO INFORMADO
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 85 o seguinte item: " - garantia de igualdade na aposentadoria, independentemente do regime jurídico'.

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