Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10305 REJEITADA  | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § Único do Art. 1o. do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 1o. -
Parágrafo Único - Todo poder emana do povo e
em seu nome e proveito será exercido. | | | | Parecer: | O estabelecido, que "o poder emana do povo e com ele é
exercido", não é só uma manifestação de bons propósitos; é
também coerente com as formas de participação popular que vêm
estampadas no texto do Projeto. Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10307 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 1o. do item XI, do Art. 52 do
Projeto de Cosntituição, a seguinte redação:
Art. 52 -
XI -
§ 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios
litorâneos a participação no resultado da
exploração econômica da plataforma continental e
do mar territorial, na forma prevista em lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição face a orientação dada ao Projeto. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10308 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao art. 69 do Projeto de Cosntituição,
a seguinte redação.
Art. 69 - A autonomia do Distrito Federal é
assegurada pela eleição do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos componentes da Câmara de
Vereadores.
§ 1o. - O Distrito Federal reger-se-à por lei
orgânica, votada em dois turnos e aprovada por
dois terços da Câmara Municipal, que promulgará. | | | | Parecer: | Rejeitada face a orientação adotada pelo substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10309 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 114, do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-à,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro a 10 de dezembro. | | | | Parecer: | A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10310 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 195, do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 195 - A prestação jurisdicional é
gratuita, à parte que, comprovadamente, não tenha
condições de arcar com as custas e taxas. | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10311 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se no Projeto de Constituição, o
parágrafo 3o., do Artigo 199. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10312 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao item II do Art. 212 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
art. 212 -
I -
II - Tribunais Estaduais do Trabalho;
III - ...................................... | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10313 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se no Art. 212 do Projeto de
Constituição, a letra "C"" do parágrafo 2o. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10314 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao parágrafo único do Art. 198, a
seguinte redação:
Art. 198 -
Parágrafo Único - Os serventuários da Justiça
serão organizados em carreiras, ressalvada
remuneração igual em todo País. | | | | Parecer: | Já está parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10315 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao "Caput"" do Art. 213, a seguinte
redação:
Art. 213 - Haverá, em cada Estado da
Federação, um Tribunal Estadual do Trabalho,
instalado na forma da lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10316 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O § 1o. do Art. 212 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 212 -
I -
II -
III -
§ 1o. - O Tribunal Superior do trabalho
compor-se-à de onze Ministros togados e
vitalícios, nomeados pelo Chefe de Governo, sendo
sete dentre juízes de carreira da Magistratura do
Trabalho, dois dentre Advogados, com pelo menos
dez anos de experiência profissional, e dois
dentre membros do Ministério Público. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10317 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 199, do projeto de
Constituição. a seguinte redação:
Art. 199 - Os serviços notoriais e registrais
serão exercidos pelo Poder Público.
§ 1o. - Lei Complementar regulará as
atividades dos serventuários.
§ 2o. - O ingresso na atividade de
serventuário, será obrigatoriamente, por concurso
público de provas e títulos. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12193 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem II, do parágrafo 11 do Art.
272, no projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda a supressão da alínea "b" do item II
do § 11 do art. 272, uma vez a não incidência do imposto a
que se refere tal dispositivo prejudicaria os estados produto
res de petróleo e de energia elétrica, que seriam os menos de
senvolvidos economicamente.
Apesar da possibilidade de alguns estados produtores se-
rem prejudicados, é de se observar que a não incidência aten-
de melhor ao objetivo do " desenvolvimento equilibrado entre
as diferentes regiões do País", considerando-se que a maioria
dos Estados produtores de petróleo e de energia elétrica são
os mais desenvolvidos economicamente. Assim, a não incidência
do imposto nas operações interestaduais virá, em ultima aná -
lise, beneficiar a maioria dos estados consumidores, que são
os menos desenvolvidos, porquanto o imposto, ao ser pago nas
operações subsequentes às operações interestaduais, gerarão '
receita para esses estados consumidores.
Portanto, considerando-se as perdas e benefícios decor -
rentes da não incidência, verifica-se que, em termos nacio -
nais, haverá maiores benefícios se mantida a não incidência,
como prevê a alínea "b" do item II do §11 do art. 272. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12210 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias, o
seguinte artigo, onde couber:
Art. - Esta Constituição entra em vigor na
data de sua promulgação, ressalvado o disposto nos
artigos seguintes: | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12211 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se nas disposições transitórias o
seguinte artigo, onde couber:
Art. - O pagamento da dívida externa
brasileira fica suspenso pelo período de dez anos,
a contar da data da promulgação desta
Constituição;
§ único - A retomada dos pagamentos, será
iniciada após uma auditoria nos valores da dívida
contraída, e em condições que não sacrifiquem
nossa população. | | | | Parecer: | A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de
negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e
instituições ou governos estrangeiros.
Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12212 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 458 do projeto de Constituição,
nas disposições transitórias, a seguinte redação:
Art. 458 - O mandato do atual Presidente da
República, terminará no dia 1o. de janeiro de
1989, com a posse de seu sucessor, eleito 45
(quarenta e cinco) dias antes. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12213 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do projeto de Constituição, na
parte do Sistema Financeiro Nacional, os artigos
de no. 329 e 330, renumerando os demais. | | | | Parecer: | Os dispostivos que a emenda pretende suprimir foram
incorporados ao artigo que delega à lei especial a
estruturação do sistema financeiro nacional.
Dessa forma, o parecer é pela rejeição da emenda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12214 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se nas disposições transitórias, o
seguinte Artigo, onde couber:
Art. - Ficam extintos os Ministérios da
Marinha, Exército, Aeronáutica e o Estado-Maior-
das Forças Armadas, transformados no Ministério da
Defesa, cujo titular será, prioritariamente, um
civil.
Parágrafo único - A lei regulará à
organização, competência e funcionamento do
Ministério da Defesa. | | | | Parecer: | A emenda propõe a extinção dos Ministérios Militares e a
criação do Ministério da Defesa, cujo titular suja, priorita-
riamente, um civil.
Nada obsta, na forma como se encontra, que seja um ci-
vil, ministro de qualquer uma das armas. Nada melhor, toda-
via, que o ápice de qualquer carreira seja ocupado por quem
realmente entende do assunto. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12215 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 328, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 328 - O Sistema Financeiro Nacional,
estruturado em lei, terá participação majoritária
em seu capital constituido, da União, dos Estados
e Municípios.
§ único - A Lei do Sistema Financeiro
Nacional disporá sobre:
I - A autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, estabelecimentos de
seguros, previdência e capitalização;
II - Condições para a participação acionária
no capital constituído, mantido especialmente:
a) Os interesses Nacionais;
b) Os acordos de cooperação;
III - A organização, o funcionamento e as
atribuições do Banco Central do Brasil;
IV - Definições para a designação de membros
de direito do Banco Central do Brasil, e dos
demais Bancos integrantes do Sistema Financeiro
Nacional:
V - A autorização a que se refere o ítem I,
será concedido à pessoas físicas ou jurídicas,
cujos dirigentes tenham capacidade técnica e
administrativa, comprovando capacidade econômica
compatível com e empreendimento. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a estatização das atividades bancárias.
Essa proposta, a ser posta em prática, representaria uma subs
tancial expansão das atividades estatais em um setor econômi-
co que, além de ser relativamente competitivo, permanece com
ampla predominância da iniciativa privada nacional. Pela re-
jeição | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12216 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 322, do projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 322 - A declaração de interesse social
para Reforma Agrária, opera automaticamente a
imissão da União na posse do imóvel, permitindo o
registro da propriedade. | | | | Parecer: | A imissão na posse pela União deve ser precedida de pro-
cesso administrativo, com garantias de participação dos inte-
ressantes e prever, também, a forma de pagamento da desapro-
priação, elementos não contantes da presente Emenda.
Pela rejeição | |
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