Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:18928 PREJUDICADA | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | Texto: | Emenda Substituitiva Do § 5o. Do Art. 272
Dê-se ao § 5o. do art. 272 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 272. ..................................
§ 5o. As alíquotas do imposto de que trata o
item II não excederão aos limites estabelecidos em
lei complementar, obedecido o máximo de 5%." | | | Parecer: | Opinamos pela supressão do parágrafo 5o. do artigo 272. | |
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