Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03442 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art.
378
Acrescentar ao item IV do art. 378, in fine:
"nos termos desta Constituição". | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03443 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art.
381
Inclua-se no art. 381, a partir da palavra
fixará, a expressão "a competência para definir
o", passando o texto a ter a seguinte redação:
Art. 5o. A lei fixará a competência para
definir o conteúdo básico obrigatório para o
ensino fundamental que assegure a formação comum e
o respeito aos valores culturais e suas
especificidades regionais. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03444 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Dispositivo emendado -
Art. 382
Substitua-se, no art. 382, n. II, as
expressões "agente da soberania" por "agente da
independência e do desenvolvimento", passando os
adjetivos para o gênero masculino. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03446 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado: Art.
379
Acrescente-se, ao final do inciso IV, do art.
3o., a expressão "desde que carentes", ficando o
texto com a seguinte redação:
Art. 3o.
............................................
IV - Atendimento especializado e gratuito aos
portadores de deficiências e aos superdotados em
todos os níveis de endino desde que carentes. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03447 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Ao parágrafo único do
artigo 381, dê-se a seguinte redação.
"Parágrafo Único. O ensino religioso, sem
distinção de credo, o do cooperativismo e
associativismo constituirão disciplinas
facultativas". | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03448 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva - Dispositivo emendado - Art.
379
Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 379. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03449 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva - Dispositivo emendado -
Art. 386
Substitua-se o art. 386 pelo seguinte:
Art. 386. As verbas públicas serão
destinadas, preferencialmente, às escolas
públicas, merecendo, contudo, as escolas privadas,
por parte dos Poderes Públicos e na forma da lei,
o apoio financeiro para seu aprimoramento e para a
concessão de bolsas a estudantes comprovadamente
carentes. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03450 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art.
377
Acrescentar ao art. 377, in fine: "e
responsabilidade da família". | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03451 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 285
Suprimam-se do anteprojeto:
a) os itens III e IV do art. 285;
b) a expressão "ouvido o Conselho de
Representantes dos Estados e do Distrito Federal e
o Conselho de Representantes dos Municípios" do
parágrafo único do art. 285. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03452 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 4o. do art. 66
Suprima-se do anteprojeto o § 4o. do art. 66. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03453 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art.
a ser criado
Inclua-se onde couber:
Art. Empresas Públicas e sociedades de
Economia Mista, consignarão em seus orçamentos
percentuais definidos em lei destinados à formação
de recursos humanos de alto nível, à pesquisa e à
formação técnica.
Parágrafo único. A lei instituirá igualmente,
incentivos especiais às empresas privadas que
fizerem aplicações com os mesmos objetivos. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03454 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Dispositivo emendado -
Art. 379
Substituir, no item VII, do art. 379,
"auxílio suplementar ao ensino fundamental
através"... por "auxílio suplementar no ensino
fundamental"... | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03455 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 323 e 324
Consolida e dá nova redação aos arts. 323 e
324, que passam a ter a seguinte redação
unificada:
"Art. 323. A navegação de cabotagem e
interior é privativa de embarcações nacionais,
salvo o caso de necessidade pública.
§ 1o. - Os proprietários, armadores e
comandantes de navios nacionais, assim como dois
terços no mínimo, de seus tripulantes, serão
brasileiros.
§ 2o. - Tratando-se de pessoas jurídicas, a
maioria do capital da empresa proprietária deverá
pertencer a brasileiros, em percentual definido em
lei.
§ 3o. - A navegação de cabotagem para
transporte de mercadorias é privativa de navios
nacionais, salvo em situações transitórias de
premente necessidade pública reconhecida por ato
Executivo.
§ 4o. - O disposto neste artigo não se aplica
à armação, à propriedade e à tripulação de
embarcações de pesca, esporte, turismo, recreio e
apoio marítimo, que serão reguladas por lei. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03809 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | - O § 2o. do art. 457 das Disposições
Transitórias passa a ter a seguinte redação:
"Aos atuais Procuradores da República e
Membros do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios fica assegurada a opção entre as
carreiras do Ministério Público Federal,
MInistério Público do Distrito Federal e
territórios e da Procuradoria da União." | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04625 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se ao artigo 192, item IV a seguinte
redação:
"Os vencimentos dos magistrados serão fixados
com diferença não excedente de 10% de uma para
outra das categorias, atribuindo-se aos membros do
Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de
Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos,
a qualquer título, pelos Ministros de Estado e
Secretários de Estado-membro, respectivamente,
ressalvadas as vantagens pessoais." | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04626 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprima-se no item V do artigo 192, do
Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator, a
cláusula ... "após dez anos de exercício na
judicatura". | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 356 e suas
alíneas.
Suprima-se do anteprojeto o artigo 356 e suas
alíneas, exceto a alínea III, que deve ser
incluida entre os artigos 14 do Capítulo II - Dos
Direitos Sociais. | | | | Parecer: | Trata-se de uma Emenda que contempla, na sua primeira parte,
matéria de mérito, que foi indeferida. (Supressão do "Caput"
do Art. 356 e os seus incisos I, II e IV).
A segunda parte foi aprovada por tratar-se de uma proposta de
adequação, bastante pertinente: transferência do inciso III
do Art. 356 para o inciso XXII do Art. 14.
Pela aprovação parcial. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00210 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda ao "caput" do artigo 14
O "caput" do artigo 14 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 14 - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores
públicos federais, estaduais, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios, os seguintes
direitos, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social: | | | | Parecer: | Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem
os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público.
Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor
poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta
especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de
gozo dos demais trabalhadores.
Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do
art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis
ao servidor público civil. A nova redação explicita serem
seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador
.
Pela aprovação, na forma do art. 85. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00991 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Transformar o parágrafo único do art. 386 em
artigo. | | | | Parecer: | Propõe a transformação do parágrafo único do artigo 386 em
artigo.
Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado,
receberá o número de artigo 380. | |
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