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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00409 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 175 - Suprima-se a palavra "sempre".

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00410 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 176 - "§ 1o. - Diga-se, depois da palavra "caput": "dependendo de autorização ou concessão da União, no interesse nacional, a brasileiros..."

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00411 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 178 - ... § 1o. - Diga-se: "na ordenação do transporte internacional serão cumpridos os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reprocidade.""

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00412 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 177 - § 2o. - Converta-se em item I do art. 178 com a seguinte redação, renumenrando-se os demais: "I - transporte e utilização de materias redioativos no território nacional;"

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00413 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 171 - ... § 1o. - .......................................... II - %lst. b) - "... no País ou de ..."

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00414 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 173 - ... § 5o. - Diga-se: "A lei estabelecerá a responsabilidade de pessoa jurídica sujeutando-a às punições compatíveis com a natureza dos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e a economia popular, sem projuízo das individualmente imposta aos seus dirigentes".

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00415 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 155 - § 2o. - Diga-se: II - ... determinação legal em contrário: a) não será compensada por montante devido nas operações ou prestações seguintes;"

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00416 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 156 - ... II - Diga-se "transmissão onerosa "inter-vivos", a qualquer título, de bens imóveis, de cessão de direitos à sua aquisição e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia".

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00417 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 154 - Diga-se: "II ... "instituição", em lugar de "criação":

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00418 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 153 - § 2o. - "I - obedecerá os critérios de generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei;"

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00419 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 152 - Diga-se "... diferença tributária de qualquer natureza entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino".

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00420 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 174 - § 1o. - Diga-se: "A lei estabelecerá as diretrizes e bases do desenvolvimento nacional equilibrado através de planejamento que incorpore e compatibilize os planos nacionais e regionais."

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00421 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 161 - Diga-se: "II - ... critérios dos rateios previstos ..." "Parágrafo Único - ... quotas de participação referidas no inciso II.""

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00422 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 163 - VII - Substitua-se "voltadas" por "relativas".

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00423 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 178 - ... IV - Diga-se: "utilização de embarcações."

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00424 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 179 - Diga-se: "A União, os Estado, o Distrito Fedeal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei e conforme esta determinar, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las através da simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, prividenciárias e creditícias."

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00425 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 182 - Diga-se: "... ordenar e desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes."

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00426 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 182 - § 4o. - Diga-se: "... exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos temos da legislação federal, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: I ... II - ... III - Diga-se: "... pública, previamente aprovada pelo Senado Federal..."

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00427 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 184 - "§ 2o. - ... imóvel de interesse social ..."

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00428 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 150 - Diga-se: "IV - tributar com efeito de confisco;"

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