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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00357 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 34; Parágrafo; Inciso III; Alínea "III - não tiver sido aplicado o percentual mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da educação".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00358 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 36; Parágrafo inciso IX; Alínea Em caso de necessidade temporária, fundada em excepcional interesse público, lei especial poderá autorizar contratação por tempo determinado, extinguindo-se o vínculo firmado tão logo cesse a situação que autorizou a admissão;

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00359 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 91; Parágrafo; Inciso V; Alínea "V - O Ministro do Exército IV - O Ministro da Marinha VII O Ministro da Aeronáutica"

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00360 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 60; Parágrafo 4o.; Inciso IV; Alínea TEXTO "IV - direitos e garantias individuais e coletivas"

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00361 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO "Art. 21 XXIV - diretrizes e bases da educação nacional. Supressão do item, uma vez que a matéria já está tratada em seu próprio lugar, como caso de competência concorrente limitada, no art. 25 IX

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00362 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 29; Parágrafo; inciso VI; alínea "VI - proporcionar, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, a educação pré-escolar e fundamental".

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00363 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	5o. - ao militar não são reconhecidos os direitos de greve e de sindicalização.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00364 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o. TURNO Art. 36. Parágrafo; Inciso III; Alínea TEXTO "Os concursos públicos de provas e títulos serão válidos por dois anos, a contar da data de homologação, prazo prorrogável, por igual período, uma só vez".

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00384 EM ANALISE
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Título IV Cap. V, Seção II Onde se lê: "Da advocacia-Geral da União"" Leia-se: "Da representação e da Consultoria Juridica da União, dos Estados e do Distrito Federal.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00385 EM ANALISE
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 132. Onde se lê: "os procuradores dos Estados e do Distrito Federal...."" leia-se: "Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal....""

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00386 EM ANALISE
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 234, VIII onde se lê: ..... responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado...... leia-se: ...... responderão pelos órgãos do Ministério Público, da representação judicial e consultoria jurídica e da defensoria pública.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00391 EM ANALISE
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Proposta ou observações para a redação do 2o. turno § 4o. - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como serão estendidos aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive aqueles decorrentes, na forma da lei, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00449 EM ANALISE
	Autor:	NELSON AGUIAR (PDT/ES)
	Texto:	Onde se lê: "A República Federativa do Brasil buscará a integração..." Leia-se: "É dever da República Federativa do Brasil buscar..."

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00635 EM ANALISE
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se a defesa marítima, passando a ler- se: XXVIII - defesa territorial, defesa marítima, defesa aeroespacial, defesa civil e mobilização nacional;

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00640 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Dar a seguinte redação: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a outro Estado, adotar-se-á: a) .................................................. b) - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte ou, quando for, estiver o bem ou o serviço lhe sendo destinado para uso ou consumo próprio.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00641 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Ato Constitucional das Disposições Transitórias Dar a seguinte redação: § 1o. - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 155 § 2o., IX, "b"", 156, III e 159, I, "c"", revogadas...

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00694 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Substituam-se no caput do art. 8o. as expressões "a que teriam direito" pelas expressões "a que poderiam alcançar".

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00816 EM ANALISE
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 46 a seguinte redação: Art. 46 - São sujeitos à correção monetária, desde o vencimento até seu efetivo pagamento sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidade submetidos aos regimes de intervenção ou liquidação extra judicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00827 EM ANALISE
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Aponha-se crase na partícula "a" da expressão "...as normas necessárias a sua execução e ...".

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00828 EM ANALISE
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao § 9o. do art. 27, das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição "C", a seguinte redação: "Art. 24 - ...................................... .................................................. § 9o. - Quando não houver juiz federal que conte o tempo mínimo previsto no art. 107, II, da Constituição, a promoção poderá contemplar juiz com menos de cinco anos no exercício do cargo."

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