| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:04 CAP:08 SEC:00 SSC:00 ART:078  | |||
| Texto: | Art. 78 - O administrado tem direito à publicidade e transparência dos atos da administração, que estão sujeitos aos deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé. | |||
| Indexação: | DIREITOS, CIDADÃO, PUBLICIDADE, ATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. |
