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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Substituir o Art. 4o. do Substitutivo da Comissão VIII por: Art. 4o. - "O ensino de primeiro grau, com oito anos de duração, e obrigatório para todas as crianças apartir de sete anos de idade, visando propiciar formação básica comum indispensável a todos". 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 2o. do Substitutivo da Comissão VIII, a seguinte redação: Art. 2o. - O ensino público, gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade é direito de todos os cidadãos brasileiros, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social. § único - É dever do Estado o provimento em todo o território nacional de vagas em número suficiente para atender à demanda. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir no art. 13, § 1o. do Substitutivo da Comissão VIII o seguinte: "...e, em casos especiais, de escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus pa- rágrafos.". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 10 do Substituti- vo da Comissão VII por: Art. 10 - O Estado autorizará a existência de es- colas particulares, desde que não recebam verbas públicas, que estejam organizadas segundo padrões de qualidade e que sejam subordinadas à normas da educação nacional. 
 Parecer:  O ensino privado deve ser efetivamente livre à iniciativa particular, uma vez garantida a primazia da escola pública. Os princípios já se encontram essencialmente incorporados ao substitutivo. Aprovadas Parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 1o. do Substitutivo VIII a seguinte Redação: Art. 1o. - A educação, baseada nos príncipios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos é um dos agentes do desenvolvimento da capacidadede elaboração e reflexão da crítica da realidade, visando a preparação para o trabalho e a sustentação da vida. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se no Art. 3o. do item I do Substitutivo da Comissão VIII o seguinte: "Extensivo aos que a este não tiveram acesso na idade própria" Acrescentar novo item com a seguinte redação. "O ensino de primeiro grau, público e gratuito, será também garantido aos jovens e adultos que na idade própria a ele não tiveram acesso." Do ítém IV - Suprimir: "superdotados" 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.