| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva aos parágrafos do art.
2o, do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação.
Dê-se aos parágrafos 1o, 2o. e 3o, a seguinte
redação:
"Art. 2o. - ................................
............................................
§ 1o. - A lei estabelecerá reserva de mercado
interno tendo em vista os interesses da Nação
quanto ao desenvolvimento sócio-econômico e à
autonomia científica, tecnológica e cultural.
§ 2o. - A União, os Estados e os Municípios
privilegiarão todas as iniciativas que objetivem a
consolidação da autonomia científica e tecnológica
nacional.
§ 3o. - A União, os Estados e os Municípios
adequarão a compra de seus bens e serviços de
forma a promover a autonomia científica e
tecnológica nacional". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida no mérito com outra redação. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00451 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Capítulo: Da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação
Inclua-se os seguintes parágrafos no art. 13:
é - As consessões de canais de onda para
rádio e televisão, bem como para a instalaçãode
televisão de tipo direcional e por cabo,
observarão critérios diferenciados que respeitem
as características culturais e econômicas das
diversas regiões do País.
é - A regionalização de que trata este artigo
deverá efetivar-se pela participação majoritária
do capital regional e pela absorção de um mínimo
de 20% da produção local.
é - A lei estabelecerá os critérios e
mecanismos necessários à observância do presente
dispositivo. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por se tratar de matéria que será disciplinada em Lei Ordiná
ria. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Art. 1o. e seus
parágrafos, do anteprojeto da Subcomissão da
Ciência e Tecnológia e da Comunicação.
Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação:
"Art. 1o. - A União, os Estados e os
Municípios promoverão o desenvolvimento científico
e a capacitação tecnológica nacional para
assegurar:
I - ampliação do patrimônio cultura;
II - desenvolvimento sócio-econômico;
III - melhoria das condições de vida e de
trabalho;
IV - preservação do meio ambiente;
V - Uso racional dos recursos naturais.
§ 1o. - É assegurada a participação da
sociedade na definição das políticas no âmbito da
Ciência e Tecnologia, através dos foruns de
deliberação previstos em Lei.
§ 2o. - A atualização da União, dos Estados e
Municípios no desenvolvimento científico e
tecnológico deve compor planos e programas
integrados e plurianuais, a serem apreciados,
compatibilizados e aprovados pelo Poder
Legislativo.
§ 3o. - É assegurada a propriedade
intelectual". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendido no mérito com redação mais compacta no artigo 1o..
Quanto ao §1o. a legislação ordinária já prevê a participação
da sociedade em diversos organismos que orientam a política
de CT.
Quanto ao §2o. a própria Constituição já prevê aprovação dos
orçamentos pelo Congresso.
§3o. atendido no §2o. do art. 1o. do substitutivo. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Capítulo: Da Educação, Cultura e Esportes
inclua-se o seguinte artigo:
Art. - O ensino deverá ser, em todos os
níveis, público, gratuíto, universal e laíco. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Os pricípios foram, em su essência, agasalhados pelo Substitu
tivo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão da Família, do
Menor e do Idoso.
Dê-se ao § 5o. do art. 1o. a seguinte
redação:
§ 5o. - Não será limitado o número de
dissoluções. | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria objeto da emenda é de natureza infra-
constitucional. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde Couber:
Art. - É permitida, conforme dispuser a lei,
a exploração de jogos de azar em localidades
consideradas estâncias climáticas, hidrominerais
ou em outras de caráter turístico indicadas pelo
Poder Executivo. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente.
Considero, como tantos parlamentares, importante rever a proi
bição do jogo de azar em nosso País. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Capítulo I
Da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Substitutiva ao Anteprojeto
Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo
seguinte:
"V - garantia de educação pré-escolar, a
partir dos três anos de idade, e de ensino
fundamental para todos." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
A Proposição, em sua essência, foi contemplada pelo Substitu-
tivo. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00458 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Capítulo I
Da Educação, Cultura e Esportes
Emenda Aditiva ao Anteprojeto
Acrescentar no início do inciso III do Art.
8o. a seguinte expressão:
"nas instituições públicas," | | | | Parecer: | O item III a que se refere a Emenda já não se acha mais no
Substitutivo do Relator. Prejudicada. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00472 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO VIII-c
Dê-se ao art. 3o. e seu parágrafo a seguinte
redação:
Art. 3o. - É garantido aos pais o direito de
determinar livremente o número de filhos, sendo
vedada qualquer forma coercitiva em contrário
pelos poderes públicos e pelas entidades privadas.
§ 1o. - É obrigação do Poder Público
assegurar o aceso à educação, à informação e ao
meios e métodos adequados de controle de
natalidade, respeitadas as convicções éticas e
religiosas do País. | | | | Parecer: | Propomos a aprovação no mérito. A proposição encontra-se no
seu mérito contemplada no Art. 3o. e 4o., § 1o. do Substitu-
tivo. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto da
Subcomissão de Educação
Suprima-se a palavra "público" no § 1o. do
art. 16, redigindo-o assim
"§ 1o. - Os recursos a que a se refere o
"caput" deste artigo se destinam à expansão de
oferta de ensino fundamental." | | | | Parecer: | Os recursos do salário-educação, segundo o Substitutivo, se
destinam à expansão do ensino fundamental, devendo a sua dis-
tribuição atender às exigências do Art. 11 e seus parágrafos
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Anteprojeto
Substitua-se o inciso VI do art. 2o. pelo
seguinte:
"VI - gratuidade de ensino, aos que
comprovarem necessidade, em todos os níveis." | | | | Parecer: | De acordo com o Anteprojeto, o Estado garante a exclusividade
das verbas públicas para o ensino público. A proposição do
nobre Constituinte pressupõe a compra de vagas nas escolas
privadas, pelo Estado, o que contraria, frontalmente, o texto
do Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00714 APROVADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação, inclua-se o seguinte
artigo:
"Art. Será por todas as formas assegurado o
monopólio estatal dos serviços postais." | | | | Parecer: | Acatado integralmente no mérito. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção II (Do Menor) do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-c (Da Família, do
Menor e do Idoso):
"Art. - No atendimento pelo Estado aos
direitos assegurados a criança e ao adolescente, e
a assistência materno-infantil, caberá a União o
papel normativo e supletivo, as Unidades Federadas
o papel de coordenação e aos Municípios o papel de
executor das políticas e programas específicos,
com a participação das comunidades locais.
Parágrafo único - A lei determinará o alcance
e as formas de participação das comunidades locais
na gestão, no controle e na avaliação das
políticas e programas de atendimento a criança, ao
adolescente e a mãe". | | | | Parecer: | Acatamos, a Emenda, em parte, para consignar, no texto do
substitutivo, que a lei determinará a competência da União,
dos Estados e Municípios na elaboração e execução de políti-
cas e programas destinados à assistência de vida à gestante e
ao menor.
Aprovada parcialmente. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00891 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 5o., Art. 4o.,
Seção II (Do Menor) do Anteprojeto da Subcomissão
VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso):
§ 5o. - É assegurada a proteção do Estado
contra todo tipo de discriminação, agressão e
exploração as crianças e adolescentes em situação
de alta vulnerabilidade por abandono, orfandade,
extravio ou fuga do lar, deficiência (física,
senrial ou mental), delinquência, dependência de
drogas, abuso ou exploração sexual e vitimização
por qualquer tipo de violência, assim como por
necessidade de trabalho precoce. A lei disporá
sobre as formas de assistência nesses casos, sendo
vedada a deportação do menor do município de
residência, e admitido o internamento de menores
delinquentes somente em casos excepcionais, por
prazos reduzidos e em abrigos especializados que
ofereçam condições de preservação da integridade
física e mental dos afetados. | | | | Parecer: | A maioria das sugestões já foram contempladas na nova redação
do Anteprojeto. Atendida no mérito. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00892 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Redija-se da seguinte forma o caput e os
parágrafos 1o., 4o. e 5o. do Art. 4o., Seção II
(Do Menor), do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c
(Da Família, do Menor e do Idoso):
"Art. 4o. A criança e o adolescente
têm......"
"§ 1o. - O direito à vida, à saúde e à
alimentação é assegurado desde a concepção,
devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos
pais ou responsáveis não tenham condição de fazê-
lo."
............................................
"§ 4o. - Toda criança e todo adolescente têm
direito à assistência social, sendo ou não seus
pais ou responsáveis contribuintes do sistema
previdenciário." | | | | Parecer: | Acolhida a sugestão na nova redação dada no texto. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00893 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 4o. do art. 1o., Seção I,
do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c (S. da
Família, do Menor e do Idoso):
"(... e seus dependentes), ou por um
responsável e os dependentes, consanguíneos ou
não, sob sua guarda." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida no mérito com redação alterada. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00894 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção II (Do Menor) do Ante-
Projeto da Subcomissão VIII-c (Da Família, do
Menor e do Idoso):
"Disposições Transitórias
Art. Fica ratificada a Declaração Universal
dos Direitos da Criança, que passa a ser
incorporada à ordem interna.
Art. Fica instituído o Conselho Nacional da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único. A lei regulará as
atribuições e a formação do Conselho, a nível
federal, estadual e municipal, assegurando a
participação efetiva das instituições de
atendimento à criança e ao adolescente, bem como
de entidades representativas das comunidades e de
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. Lei especial disporá sobre a elaboração
do Código Nacional da Criança e do Adolescente,
com a fixação dos seus direitos essências,
respeitados os princípios desde já consagrados
nesta Carta. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O primeiro artigo proposto vincula a Constituição brasileira
a um documento de organismo internacional, o que extrapola o
âmbito constitucional.
Relativamente aos dois últimos artigos propostos, de acordo
com a tradição do Direito Constitucional brasileiro, trata-se
de matéria a ser regulada pela legislação ordinária. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00927 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, como art. 2o., renumerando-se os
demais, no anteprojeto da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação.
Art. 2o. - A União, os Estados e os
Municípios, devem consultar a sociedade, através
de suas entidades representativas, quando da
implantação e expansão de inovações tecnológicas
que provoquem impactos econômicos, sociais e
ambientais, na forma de lei. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Contemplada no mérito na parte de
Cultura. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00928 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se o inciso III no art. 7o. do
anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia
e da Comunicação.
III - Participação das entidades
representativas dos trabalhadores nos foruns de
deliberação sobre as políticas públicas para a
Ciência e Tecnologia. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida no mérito no inciso II do art. 8o. do substitutivo. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00929 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 1o. do art. 8o. do
anteprojeto da subcomissão da Ciência e Tecnologia
e da Comunicação.
§ 1o. - A União, os Estados, os Territórios e
o Distrito Federal destinarão anualmente parte de
seus orçamentos, nos termos da lei, ao
desenvolvimento científico e tecnológico nacional. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acatada com redação mais abrangente na forma do art. 9o. §1o.
do Substitutivo. | |
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