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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação aos §§ 3o., 4o. e 5o. do art. 17. "Art. 17. .................................. ............................................ ............................................ § 3o. Os partidos políticos têm direito à utilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios a serem definidos em lei. § 4o. Não serão toleradas a propaganda da guerra ou a veiculação de preconceitos de religião, de raça e de classe. § 5o. A lei criará mecanismos pelos quais o cidadão se protegerá da propaganda enganosa e de produtos nocivos à saúde."
	Parecer:	Acatado parcialmente no mérito.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00232 APROVADA
	Autor:	ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP)
	Texto:	"Artigo 2o. O mercado interno faz parte do patrimônio nacional. Parágrafo Único Caberá ao Congresso Nacional decidir sobre a reserva de mercado, definindo cada caso em Lei específica, guardando, sempre, o ideal de liberdade científica e o desenvolvimento tecnologia."
	Parecer:	Acatada no mérito porém foi dada redação que complementa a sugestão.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00249 APROVADA
	Autor:	ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP)
	Texto:	"Art. 2o. Caberá ao Congresso Nacional decidir sobre reserva de mercado de bens e serviços, determinados por lei e resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional, guardando, sempre, o ideal da liberdade científica."
	Parecer:	Acatada, porém com outra redação.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00260 APROVADA
	Autor:	ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP)
	Texto:	"Artigo 2o. O mercado interno faz parte do patrimônio nacional. Parágrafo único: Caberá ao Congresso Nacional decidir sobre a reserva de mercado de bens e serviços, determinados por lei, e resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional, guardando, sempre, o ideal da liberdade científica."
	Parecer:	Acatada no mérito porém com outra redação.