| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00444 REJEITADA  | | | | Autor: | ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 30o (art. 3ob) e seus
parágrafos do Anteprojeto Substitutivo da Comissão
da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação pelo
seguinte:
Art. 30o (art. 3ob) - Será considerada
empresa nacional a pessoa jurídica constituída e
com sede no País, cujo controle de capital esteja,
em caráter permanente, exclusivo e incondicional,
sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas
domiciliadas no País ou por Entidades de Direito
Público interno. | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque exclui da definição de empresa na-
cional uma série de requisitos importantes para a proteção da
indústria nacional e que não são subjetivos. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00445 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda SUbstitutiva e Supressiva:
Dê-se a seguinte redação ao "caput" do artigo
29o. (art. 2ob) do capítulo II do Anteprojeto
Substitutivo da Comissão da Família, da Educação,
Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação e suprimam-se seus parágrafos.
Art. 29o. )art. 2ob) - A Lei poderá
estabelecer mecanismos temporários de reserva de
determinados segmentos do mercado interno para
bens e serviços resultantes de desenvolvimento
tecnológico nacional. | | | | Parecer: | O mérito de proposta foi acatado na redação do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos §§ 3o., 4o. e
5o. do art. 17.
"Art. 17. ..................................
............................................
............................................
§ 3o. Os partidos políticos têm direito à
utilização gratuita do rádio e da televisão,
segundo critérios a serem definidos em lei.
§ 4o. Não serão toleradas a propaganda da
guerra ou a veiculação de preconceitos de
religião, de raça e de classe.
§ 5o. A lei criará mecanismos pelos quais o
cidadão se protegerá da propaganda enganosa e de
produtos nocivos à saúde." | | | | Parecer: | Acatado parcialmente no mérito. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00232 APROVADA | | | | Autor: | ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) | | | | Texto: | "Artigo 2o. O mercado interno faz parte do
patrimônio nacional.
Parágrafo Único Caberá ao Congresso Nacional
decidir sobre a reserva de mercado, definindo cada
caso em Lei específica, guardando, sempre, o ideal
de liberdade científica e o desenvolvimento
tecnologia." | | | | Parecer: | Acatada no mérito porém foi dada redação que complementa a
sugestão. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00249 APROVADA | | | | Autor: | ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) | | | | Texto: | "Art. 2o. Caberá ao Congresso Nacional
decidir sobre reserva de mercado de bens e
serviços, determinados por lei e resultantes de
desenvolvimento tecnológico nacional, guardando,
sempre, o ideal da liberdade científica." | | | | Parecer: | Acatada, porém com outra redação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00260 APROVADA | | | | Autor: | ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) | | | | Texto: | "Artigo 2o. O mercado interno faz parte do
patrimônio nacional.
Parágrafo único: Caberá ao Congresso Nacional
decidir sobre a reserva de mercado de bens e
serviços, determinados por lei, e resultantes de
desenvolvimento tecnológico nacional, guardando,
sempre, o ideal da liberdade científica." | | | | Parecer: | Acatada no mérito porém com outra redação. | |
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