Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
Fase  | H |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:093  | | | | Texto: | Art. 93 - A lei disporá sobre as normas de construção dos
logradouros públicos, dos edifícios públicos e dos particulares de
frequência aberta ao público e sobre as normas de fabricação de
veículos de transporte coletivo, bem como sobre a adaptação dos já
existentes, a fim de garantir que as pessoas portadoras de
deficiência possam a eles ter acesso adequado. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, LEI FEDERAL, NORMAS, NECESSIDADE, ADAPTAÇÃO,
LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, ORGÃO PUBLICO, PARTICULAR,
FABRICAÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE COLETIVO, FACILIDADE, ACESSO,
PESSOA DEFICIENTE. | |
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