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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00080 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja incluída a seguinte norma: "Art. A aposentadoria compulsória do funcionário público, dar-se-á aos setenta anos de idade."
	Parecer:	Trata-se de matéria de competência de outra subco- missão.Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00182 PREJUDICADA
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	Adite-se ao § 2o. do art. 4o. o seguinte, e acrescente-se o § 3o. ao art. 4o.: "Art. 4o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ou quando caracterizada a existência de fraude ou conduta dolosa. § 3o. Cabe ao poder público promover a educação para saúde objetivando capacitar a comunidade para a participação ativa na defesa da saúde nacional."
	Parecer:	Prejudicada por já estar contemplada no anteproje- to.