APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X] H::Título 01::Capítulo 01::Art. 003 in fase [X] ANTE::H in banco [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:01 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:003
	Texto:	Art. 3º - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incodicional, sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno. § 1º - As atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção transitória. § 2º - As empresas de controle majoritário nacional terão preferência no acesso a créditos públicos subvencionados e, em igualdade de condições, no fornecimento de bens e serviços ao poder público.
	Indexação:	DEFINIÇÃO, EMPRESA NACIONAL, PESSOA JURIDICA, CONTROLE, CAPITAL SOCIAL, BRASILEIROS, SEDE, PAIS, ENTIDADE, DIREITO PUBLICO INTERNO, POSSIBILIDADE, PROTEÇÃO, TRANSITORIEDADE, ATIVIDADE, LEI FEDERAL, DEFESA NACIONAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO. PREFERENCIA, CREDITO, EMPRESTIMO PUBLICO, SUBVENÇÃO, EMPRESA, CONTROLE ACIONARIO, BRASILEIROS, IGUALDADE, REQUISITOS, FORNECIMENTO, BENS PUBLICOS, SERVIÇOS PUBLICOS.