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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] CE in uf [X] CID SABÓIA DE CARVALHO in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00284 NÃO INFORMADO
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Nova redação para o artigo 9o. do substitutivo do Relator: Artigo 9o. - Para assumir cargo ou função, de qualquer natureza, na administração pública direta ou indireta, o Governador e o Prefeito terão que renunciar ao mandato.