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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00197 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Art. É vedado instituir alçada judicial com base em discriminação monetária.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00336 NÃO INFORMADO
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: "A Fazenda Nacional será representada, judicial e extrajudicial e extrajucialmente, em matéria financeira, tributária e patrimonial, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma da respectiva lei orgânica."