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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X] AROLDE DE OLIVEIRA in nome [X] X in EMENE [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00336 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Proposta de Emenda (aditiva) - O item X do artigo 10 do anteprojeto da Subcomissão III-b terá a seguinte redação: X - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a reconsideração do Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente.
	Parecer:	Aprovado Parcialmente. Vide Poder Legislativo.