Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
Fase  | H |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:06 SEC:00 SSC: ART:140  | | | | Texto: | Art. 140 - Com a Magistratura e o Ministério Público, o
advogado presta serviço de interesse público, sendo indispensável à
administração da Justiça.
Parágrafo único - Ressalvada a responsabilidade pelos abusos
que cometer, o advogado é inviolável, no exercício da profissão e por
suas manifestações escritas e orais. | | | | Indexação: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADVOGADO, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO,
INTERESSE PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA.
INVIOLABILIDADE, ADVOGADOS, EXERCICIO, CUMPRIMENTO, PROFISSÃO,
MANIFESTAÇÃO, RESSALVA, RESPONSABILIDADE, ABUSO. | |
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