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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X] 1987 in date [X] H::Título 01::Capítulo 10::Seção 01::Art. 036 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:01 CAP:10 SEC:01 SSC: ART:036
	Texto:	Art. 36 - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes- á creditada no momento da arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal.
	Indexação:	PARCELA, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO ESTADUAL, REPASSE, MUNICIPIOS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, LEI COMPLEMENTAR.