1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00283 NÃO INFORMADO ![]() | |||
Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | |||
Texto: | Inclua-se no final do item V: (segurança jurídica) "V ...; é assegurada a ampla e irrestrita defesa, através do devido processo legal, administrativo ou judicial, observadas as cláusulas do contraditório, da igualdade, do duplo grau de jurisdição, voluntário, da publicidade dos atos, instruções, audiências e sessões, salvo, expressamente, hipóteses de segredo de justiça, definidos em lei complementar. Não haverá foro privilegiado nem tribunais de exceção." |