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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (24)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (24)
Uf
MG (24)
Nome
JOSÉ SANTANA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08609 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DOS ESTADOS OU A ALTERAÇÃO DE SEUS TERRITÓRIOS DEPENDA DA APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS CONGRESSO NACIONAL 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08613 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ SANTANA (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
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