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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (13)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (13)
Uf
PR[X]
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06953 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO O AMPARO AOS PORTADORES DA SÍNDROME DE DOWN. 
 Indexação:  DEFICIENTE MENTAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06954 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS TRIBUTOS CUJA ARRECADAÇÃO SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06955 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A REELEIÇÃO DE PREFEITOS COMO FORMA DE ASSEGURAR A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  REELEIÇÃO PREFEITO AUTONOMIA MUNICIPAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06956 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06957 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA FUNDO ESPECIAL MUNICIPIOS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06958 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR NO EMPREGO, PROIBINDO A DISPENSA IMOTIVADA. 
 Indexação:  ESTABILIDADE DEMISSÃO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06959 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO VEREADOR AUTONOMIA MUNICIPAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06960 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06962 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ESPORTE. 
 Indexação:  ESPORTE 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06985 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06986 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE POLÍTICA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA REFERENTE À REELEIÇÃO PARA OS CARGOS DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  REELEIÇÃO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07278 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DE PREFEITOS E VEREADORES. 
 Indexação:  MANDATO PREFEITO VEREADOR