ANTE / PROJEMENTODOS | 181 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04405 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL
A DECISÃO DEFINITIVA SOBRE TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS
INTERNACIONAIS. | | | Indexação: | COMPETENCIA POLITICA
POLITICA EXTERNA | |
182 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04406 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE O EXERCÍCIO DE PODERES CERTOS E DETERMINADOS POSSA SER
ATRIBUÍDO A ORGANIZAÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, DESDE
QUE A APROVAÇÃO DO TRATADO SE EFETUE PELO MESMO PROCESSO E COM O
MESMO QUORUM PREVISTOS PARA A EMENDA À CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO | |
183 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04407 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO, QUE LHES
GARANTIRÁ SEGURANÇA INDIVIDUAL. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
184 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04408 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO
NACIONAL COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | COMPETENCIA POLITICA
SANÇÃO | |
185 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04409 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM SETE POR
CENTO DAS RESPECTIVAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS À ÁREA DE SAÚDE. | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA | |
186 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04410 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS QUE REGULEM AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO E
DE APROVAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | EMENDA CONSTITUCIONAL | |
187 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04411 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ELEITOS PARA CARGOS DO PODER EXECUTIVO NÃO POSSAM
SER NOMEADOS PARA CARGO E FUNÇÕES DE QUE SEJAM DEMISSÍVEIS
'AD NUTUM'. | | | Indexação: | CANDIDATO
PODER EXECUTIVO
CARGO ELETIVO | |
188 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04412 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE O LIMITE DE IDADE PERMITIDO PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO SEJA DE 18 A 50 ANOS . | | | Indexação: | CONCURSO PUBLICO
LIMITE DE IDADE | |
189 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04413 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PARTE DE SEUS INVESTIMENTOS À REGIÃO
NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | REGIÃO NORDESTE | |
191 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04415 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADO O MONOPÓLIO DA UNIÃO SOBRE REGISTROS PÚBLICOS,
JUNTAS COMERCIAIS E TABELIONATOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CARTORIOS | |
192 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04416 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL
PARA DISCUTIR E VOTAR O PLANO ANUAL DE AÇÃO DO GOVERNO. | | | Indexação: | COMPETENCIA POLITICA
PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA | |
193 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04417 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA OU DA PENSÃO A SER
CONCEDIDA AO TRABALHADOR, NA DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU
DO ÓBITO. | | | Indexação: | BENEFICIO PREVIDENCIARIO | |
195 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04419 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL, AOS
65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E AOS 60 (SESSENTA)
PARA A MULHER. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
APOSENTADORIA
LIMITE DE IDADE
TRABALHADOR RURAL | |
196 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04420 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE SEJA PERMITIDA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS NO CASO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADA. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
INVALIDEZ | |
197 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04421 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE RECURSOS FINANCEIROS DE SEU ORÇAMENTO
DE CAPITAL NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA | |
198 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04422 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O
ATENDIMENTO DE LINHAS DE CRÉDITO RESERVADAS AO PRODUTOR RURAL. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL
CREDITO RURAL | |
199 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04423 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. | | | Indexação: | COMPETENCIA PRIVATIVA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | |
200 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04424 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE O MATERIAL DIDÁTICO UTILIZADO NAS ESCOLAS SEJA PRODUZIDO
EM ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIAL E LOCAL DO ALUNO. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
LIVRO DIDATICO
REGIONALISMO | |
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