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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (316)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (228)
PFL (88)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
161Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03666 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DIREITOS SOCIAIS E O MANDADO DE GARANTIA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
162Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03667 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL SEJAM TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL. 
 Indexação:  CRIMINALIDADE SEGURANÇA NACIONAL INFRAÇÃO PENAL 
163Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03668 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE URBANA E RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
164Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA OBRIGATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  VOTO OBRIGATORIO PARTIDOS POLITICOS ELEIÇÕES VOTO PROPORCIONAL DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR MANDATO 
165Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS SESRVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SINDICALIZAÇÃO 
166Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03671 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGIME EMPREGATÍCIO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR REGIME JURIDICO 
167Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03672 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
168Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03673 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO E AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
169Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
170Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03675 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE EMPREGO E SALÁRIO E QUE O PODER LEGISLAIVO EDITE O CÓDIGO DE RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA COMPETENCIA LEGISLATIVA SALARIO DIREITO DO TRABALHO POLITICA DE EMPREGO 
171Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03676 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DISPOSITIVOS REFERENTES AO SISTEMA DE GOVERNO SEJAM SUBMETIDOS A 'REFERENDUM' POPULAR. 
 Indexação:  SISTEMA POLITICO PLEBISCITO FORMAS DE GOVERNO 
172Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03677 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ELEIÇÃO, AS PRERROGATIVAS E AS GARANTIAS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA PRERROGATIVAS ELEIÇÕES 
173Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO CONCURSO INTERNO 
174Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03709 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DO ESTADO, DIRETAMENTE OU SOB O REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
175Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03777 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, MEDIANTE PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO 
176Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03778 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER, NA CONDIÇÃO DE CABEÇA-DO-CASAL, O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER DIREITO DE PROPRIEDADE 
177Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ANUAL DOS IMPOSTOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA 
178Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03780 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DISCRIMINE A DESPESA PÚBLICA POR ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA 
179Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUCIA BRAGA (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE À UNIÃO CAIBA MANTER INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA PRIVILEGIAR OS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA INCENTIVO FISCAL 
180Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS E QUE A ESCOLA PARTICULAR DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO, NOS TERMOS QUE A LEI DEFINIR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ESCOLA PRIVADA 
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