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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02445 DT REC:30/04/87
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE SEJAM EXCLUÍDOS DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS E PENSÕES DE CONTRIBUINTES QUE TIVEREM, NO MÍNIMO, 65 ANOS DE IDADE AO FINAL DO ANO-BASE.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA LIMITE DE IDADE

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00248 DT REC:01/04/87
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE CABER AO ESTADO O ÔNUS DO REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO A TODOS OS BRASILEIROS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02502 DT REC:30/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO RESSARÇA OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PELOS IMPOSTOS NÃO ARRECADADOS EM VIRTUDE DE ISENÇÕES E IMUNIDADES INCENTIVADORAS DO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02503 DT REC:30/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO AMPARE TODO CIDADÃO IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR E DESPROVIDO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02504 DT REC:30/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA, EM ESPECIAL NA PARTE REFERENTE AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E ÀS EMBARCAÇÕES DE REGISTRO BRASILEIRO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	NAVEGAÇÃO MARITIMA NAVEGAÇÃO FLUVIAL

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02505 DT REC:30/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO GARANTA TRATAMENTO MÉDICO GRATUITO AOS NECESSITADOS.
	Indexação:	ASSISTENCIA MEDICA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02612 DT REC:30/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA POLITICA SOCIAL

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00297 DT REC:01/04/87
	Autor:	AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO COMPLEMENTAR AO ESTUDANTE DO ENSINO OBRIGATÓRIO PARA ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, VESTUÁRIO, MANUAIS E MATERIAL ESCOLAR, CASO A SIMPLES GRATUIDADE DO ENSINO NÃO PERMITA, COMPROVADAMENTE, QUE VENHA A CONTINUAR SEU APRENDIZADO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03165 DT REC:05/05/87
	Autor:	ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS POR EMISSORAS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	PROGRAMA EDUCATIVO RADIODIFUSÃO TELEVISÃO

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03297 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS AUTARQUIAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS.
	Indexação:	ORÇAMENTO AUTARQUIA EMPRESA PUBLICA PODER PUBLICO TRIBUNAL DE CONTAS

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03298 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS AO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, BEM COMO AO ENSINO HUMANÍSTICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03299 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AOS VALORES DA FAMÍLIA E QUE OBRIGUE OS PAIS A MANTEREM E EDUCAREM OS FILHOS, AINDA QUE NASCIDOS FORA DO CASAMENTO.
	Indexação:	FAMILIA PATRIO PODER

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03300 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE QUE OS CARGOS INICIAS DO MAGISTÉRIO DE GRAU MÉDIO E SUPERIOR EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS SEJAM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO MAGISTERIO

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00340 DT REC:02/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM INVOCADOS AS BENÇÃOS DE DEUS E SUA PROTEÇÃO PARA A ELABORAÇÃO E A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.
	Indexação:	SUGESTÕES NÃO PERTINENTES

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03478 DT REC:06/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE OS APOSENTADOS E OS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO ANOS) FIQUEM ISENTOS DO DEVER DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA.
	Indexação:	APOSENTADORIA IMPOSTO DE RENDA

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03479 DT REC:05/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUALQUER ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, CLÍNICA OU UNIDADE MÉDICA DA REDE PARTICULAR OU PÚBLICA PRESTAR OS PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇOS HOSPITALARES SERVIÇO BASICO DE SAUDE

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03480 DT REC:06/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS COM CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGREJA RELIGIÃO

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03481 DT REC:05/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS GERAIS QUE DISPONHAM SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03482 DT REC:05/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A EDUCAÇÃO NOS TRÊS GRAUS DE ENSINO, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

60	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03483 DT REC:05/05/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PRISÃO PERPETUA APLICAÇÃO DE PENA

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