| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08479 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA,
EM CADA MUNICÍPIO, DO CONSELHO DE CIDADÃOS. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
| 142 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08480 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO, EM CADA MUNICÍPIO, DA
COMISSÃO DO POVO COM A FINALIDADE DE ANALISAR CONTAS, INVESTIMENTOS,
APLICAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS E APURAR DENUNCIAS DE CORRUPÇÃO. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO SOCIAL
MUNICIPIOS
GASTOS PUBLICOS
CORRUPÇÃO | |
| 143 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08481 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PRESIDIÁRIOS TENHAM O DIREITO DO VOTO, EMBORA
INELEGÍVEIS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
PRESIDIARIO | |
| 144 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09009 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A RESERVA DE MERCADO PARA PRODUTOS
BRASILEIROS DE LABORATÓRIO PARA INSUMOS BÁSICOS DA INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA. | | | | Indexação: | RESERVA DE MERCADO | |
| 145 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09013 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A INSPEÇÃO DO
TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | ESTADO | |
| 146 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09014 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DA
CONSTITUIÇÃO NAS ESCOLAS DE 1. E 2. GRAUS. | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
ENSINO
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
| 147 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09020 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS PARA CARGOS DE FISCALIZAÇÃO
FEDERAL CONSTITUAM GRUPO UNIFICADO COM AS MESMAS GARANTIAS, DIREITOS,
VANTAGENS E RESPONSABILIDADES. | | | | Indexação: | CARGO PUPLICO
SERVIDOR | |
| 148 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00909 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE:
SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS
TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS: - ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU
IGREJAS, SUBVENCIONÁ-LOS, EMBARACAR-LHE O EXERCÍCIO OU MANTER COM
ELES E SEUS REPRESENTANTES RELAÇÕES DE DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA,
RESSALVADA A COLABORAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DA LEI
FEDERAL, NOTADAMENTE NO SETOR EDUCACIONAL, NO ASSISTENCIAL E NO
HOSPITALAR. (2A) - INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO
E SUAS DEPENDÊNCIAS, ADJACENTES, INDISPENSÁVEIS AO PLENO EXERCÍCIO
DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS. SUGERE COMPETIR À UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO
SOBRE: - PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS DE CARÁTER SUNTUÁRIO, EXCLUÍDOS
OS DE VALOR CULTURAL, ARTÍSTICO OU RELIGIOSO, DEFINIDOS EM LEI
COMPLEMENTAR. (5A). SEJA ASSEGURADO O DIREITO À EDUCAÇÃO, COMO
INICIATIVA DA COMUNIDADE E DEVER DO ESTADO, E O LIVRE ACESSO AO
PATRIMÔNIO CULTURAL; E QUE O DIREITO DE APRENDER E ENSINAR, NA FORMA
DA LEI, NÃO FIQUE SUJEITO A QUALQUER DIRETRIZ DE CARÁTER RELIGIOSO,
FILOSÓFICO, POLÍTICO PARTIDÁRIO IDEOLÓGICO, SENDO FACULTATIVO A LIVRE
ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO ESCOLAR. (8A). EM DEFESA DA LIBERDADE
RELIGIOSA SEJA PRESTADA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E AUX
ILIARES E ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA CUJOS INTERESSADOS
A SOLICITEM; QUE OS CEMITÉRIOS TENHAM CARÁTER SECULAR E SEJAM ADMINIS
TRADOS PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITINDO A TODOS CONFISSÕES
RELIGIOSAS PRÁTICA DE SEUS RITOS NELES; QUE AS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS
POSSAM MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES; QUE OS PRESOS TENHAM DIREITO
AO RESPEITO DE SUA DIGNIDADE E INTEGRIDADES FÍSICA E MENTAL, ALÉM DA
ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL E JURÍDICA, À SOCIABILIDADE E AO TRABALHO
PRODUTIVO E REMUNERADO. (1B). SUGERE SER OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO
ASSEGURAR ACESSO À EDUCAÇÃO, À INFORMAÇÃO E AOS MEIOS E MÉTODOS
ADQUIRIDOS DE CONTROLE DE NATALIDADE, RESPEITADAS AS CONVICÇÕES
ÉTICAS E RELIGIOSAS DO PAÍS. SUGERE SEJA FACULTATIVO O ENSINO
RELIGIOSO NAS ESCOLAS OFICIAIS, SENDO DEFERIDO AOS ALUNOS OU A SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS O DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DAQUELE ENSINO,
NO HORÁRIO E PROGRAMA ESCOLAR, DE ACORDO COM A CONFISSÃO RELIGIOSA
DOS INTERESSADOS. (8B). SUGERE A INCLUSÂO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DO
SEGUINTE ARTIGO: O CASAMENTO RELIGIOSO TERÁ EFEITOS CIVIS, NOS TERMOS
DA LEI. (8C). SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E
ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS
CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS
SEGUINTES TERMOS: - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE
SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÕES POLÍTICAS, PUNIDO
POR LEI O PRECONCEITO RACIAL; - É PLENA A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E
É ASSEGURADO AOS CRENTES O EXERCÍCIO DE CULTOS RELIGIOSOS QUE NÃO
CONTRARIEM A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. SUGERE TAMBÉM, LIVRE
MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRENÇA RELIGIOSA E CONVICÇÕES FILOSÓFICAS
E POLÍTICAS. (1C). | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
BRASILEIRO NATO
ESTRANGEIRO
DIREITO DE PROPRIEDADE
IGUALDADE DE DIREITOS
LIBERDADE DE RELIGIÃO
PUNIÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
RACISMO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
CONTROLE DE NATALIDADE
ENSINO RELIGIOSO
CASAMENTO
POLITICA CULTURAL
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ESTADO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS
MUNICIPIOS
RELIGIÃO
IGREJA
FORÇAS ARMADAS
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL
PRESIDIARIO
TRABALHO DO PRESIDIARIO | |
| 149 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09199 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS RELATIVOS AO DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS SOBRE
AS TERRAS QUE OCUPAM E SOBRE AS ÁREAS NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO
DE SEU MEIO AMBIENTE E DE SEU PATRIMÔNIO CULTURAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO INDIO
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS
PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 150 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09200 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INTERVENHA PARA SOLUCIONAR CONFLITOS
SOCIAIS NO CAMPO SEMPRE QUE OCORRA OU ESTEJA NA IMINÊNCIA DE OCORRER
VIOLÊNCIA. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
CONFLITO FUNDIARIO
VIOLENCIA RURAL | |
| 151 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09785 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DO MANDATO
POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, SALVO NO CASO DE CRIME CONTRA A
HONRA. | | | | Indexação: | MANDATO
VEREADOR
DIREITOS POLITICOS | |
| 152 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09786 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS VEREADORES NÃO POSSAM SER PRESOS, SALVO EM CASO DE
FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. | | | | Indexação: | APLICAÇÃO DA LEI
CRIME AFIANÇAVEL
PUNIÇÃO | |
| 153 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09789 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E
MUNICIPAIS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ISENÇÃO TRIBUTARIA | |
| 156 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09796 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS INTEGRANTES DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS SE ORGANIZEM
OBRIGATORIAMENTE EM CATEGORIA ÚNICA, DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, E QUE O
DIREITO ÀS PRERROGATIVAS DE CADA PROFISSÃO SEJA ADQUIRIDO,
EXCLUSIVAMENTE, ATRAVÉS DO REGISTRO DO PROFISSIONAL NO RESPECTIVO
ÓRGÃO FISCALIZADOR. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
CATEGORIA PROFISSIONAL
REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO | |
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